Dia Internacional da Proteção de Dados e a Evolução da LGPD no Brasil
O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, ocorre em um momento de amadurecimento da regulação no Brasil. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor há alguns anos, o foco do debate se desloca da simples conformidade para uma atuação mais estruturada da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agora oferece maior previsibilidade regulatória e impactos diretos nos modelos de negócios digitais.
Prioridades da ANPD para 2026-2027
A publicação do Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026, em dezembro de 2025, evidenciam essa mudança. Esses documentos reforçam uma abordagem planejada e transparente, destacando os temas que a ANPD considera de maior risco e impacto sistêmico, e que, portanto, estarão mais sujeitos à fiscalização.
Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital
Um dos principais focos é a proteção de crianças e adolescentes online, especialmente com a implementação do ECA Digital, prevista para março de 2026. A ANPD será responsável pela fiscalização, o que coloca essa questão no centro da agenda regulatória. Novas obrigações relacionadas à verificação de idade e supervisão parental se tornam essenciais.
Impacto da Regulação em Diversas Plataformas
O ECA Digital não se limita a serviços voltados ao público jovem, mas também abrange o “acesso provável”, ampliando seu alcance. Isso significa que plataformas digitais, aplicativos e serviços online, independentemente do público-alvo, estarão sujeitos a essa nova regulação, afetando a arquitetura de produtos e estratégias de monetização.
Inteligência Artificial e a ANPD
A inteligência artificial é outro ponto central na agenda da ANPD. Mesmo antes da aprovação do Projeto de Lei nº 2338/2023, que estabelece o marco legal da IA no Brasil, a ANPD já atuava com base na LGPD em relação a decisões automatizadas e uso de dados pessoais sensíveis. A fiscalização de sistemas de IA será intensificada a partir de 2027, especialmente em relação a dados de crianças e adolescentes.
Conclusão: A Necessidade de Governança e Conformidade
A atuação da ANPD sinaliza um ambiente regulatório mais rigoroso e menos tolerante a improvisações. Para empresas e investidores, é crucial antecipar ajustes e investir em governança, incorporando preocupações regulatórias no desenvolvimento de produtos e estratégias. A proteção de dados agora se entrelaça com temas mais amplos de governança digital e uso responsável de tecnologias emergentes, tornando-se essencial para a competitividade no mercado brasileiro.
Fonte por: Convergencia Digital