Anatel bloqueia 50 mil sites de apostas ilegais no Brasil
Decreto de Lula Bloqueia Recursos de Apostas Ilegais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que determina o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas ilegais. O Decreto nº 13.033/2026, publicado no Diário Oficial da União, estabelece que após o congelamento dos valores pelos bancos, esses recursos serão transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de combater o crime organizado no Brasil.
Medidas da Lei Antifacção
A iniciativa foi viabilizada pela aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional. Segundo o Ministério da Fazenda, um dos mecanismos da lei é o “perdimento de bens”. O ministro Dario Durigan informou que, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) solicitou o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, que são operados por cerca de 350 empresas.
Bloqueio de Contas e Supervisão
Durigan explicou que esses operadores utilizam instituições financeiras com baixa supervisão, como fintechs. A SPA, ao identificar um operador não autorizado, formaliza a irregularidade e notifica as instituições financeiras para que bloqueiem os valores em contas relacionadas a essas empresas em até 24 horas. O Banco Central será informado para supervisionar a execução dessas medidas.
Processos Administrativos e Responsabilidade Tributária
A condução dos processos administrativos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que notificará as partes envolvidas para apresentação de defesa. A Senasp também será responsável por adotar medidas necessárias para a instrução do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentam recursos de apostas ilegais. A intenção é desincentivar essas instituições a apoiarem atividades ilegais, com a Receita Federal notificando-as em caso de movimentações irregulares.
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Conclusão sobre o Combate às Apostas Ilegais
Com essas novas medidas, o governo busca fortalecer o combate às apostas ilegais no Brasil, garantindo que as instituições financeiras não ofereçam suporte a operações não autorizadas. A expectativa é que essas ações contribuam para a segurança pública e a integridade do mercado de apostas.
Fonte por: Convergencia Digital
Autor(a):
Redação
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