ANPD solicita ao Governo a contratação de 200 novos servidores

ANPD Solicita Autorização para Concurso Público

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviou um pedido ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a realização de um concurso público. O objetivo é preencher 200 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, conforme estabelecido pela Lei 15.352/2026.

Fortalecimento da ANPD e da LGPD

O aumento no quadro técnico da ANPD é parte de uma estratégia para consolidar a agência como reguladora e fortalecer suas ações de fiscalização. Isso inclui a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e dos novos decretos presidenciais que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Processo Seletivo e Contratações

A ANPD também conduziu um processo seletivo simplificado para a contratação de 213 colaboradores por tempo determinado. A convocação dos selecionados está em andamento, com contratos de um ano que podem ser renovados por até cinco anos, dependendo da avaliação de desempenho.

Novas Vagas para Analistas Técnicos

Além disso, a agência receberá 25 Analistas Técnicos Executivos que foram aprovados no último Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), contribuindo ainda mais para o fortalecimento da equipe da ANPD.

Conclusão

A solicitação de concurso e as contratações temporárias refletem o compromisso da ANPD em aprimorar sua capacidade de atuação e garantir a proteção de dados no Brasil, em conformidade com as legislações vigentes.