Cade determina que Apple abra sistema do iOS no Brasil com multa de R$ 150 milhões

Cade Homologa Acordo que Afeta a Apple no Brasil

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou um acordo que exige que a Apple modifique as regras de sua loja de aplicativos no Brasil. Essa decisão encerra uma investigação sobre práticas anticoncorrenciais no ecossistema iOS e obriga a empresa a permitir métodos alternativos de pagamento e lojas de aplicativos de terceiros em seus dispositivos. Caso a Apple não cumpra as obrigações, poderá enfrentar uma multa de até R$ 150 milhões.

Investigação e Denúncia

A investigação teve início em 2022, após uma denúncia do Mercado Livre, que apontou o abuso de posição dominante por parte da Apple. O Cade questionou a imposição do sistema de pagamento da empresa e as cláusulas que impediam os desenvolvedores de informar os usuários sobre opções mais baratas fora do aplicativo.

Liberdade de Escolha para Desenvolvedores

Com o novo acordo, a Apple deve permitir que os desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem transações para fora da plataforma. Os meios de pagamento alternativos deverão ser apresentados de forma clara, lado a lado com a solução proprietária, garantindo assim a escolha do consumidor. Além disso, o acordo abre espaço para lojas de aplicativos concorrentes no sistema operacional da Apple.

Implementação e Prazos

A Apple terá um prazo de 105 dias para implementar as mudanças estipuladas no acordo. Uma vez que as novas regras entrarem em vigor, elas serão obrigatórias por três anos. O Cade poderá revisar os termos caso as metas de abertura de mercado não sejam completamente atendidas.

Com a assinatura do acordo, a Apple desiste de litígios judiciais que contestavam medidas preventivas anteriores. O processo administrativo no Cade permanecerá suspenso até que todas as cláusulas sejam cumpridas.

Fonte por: It Forum