WhatsApp Mantém Multa por Descumprimento de Medida do Cade
A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu manter a autuação contra o WhatsApp, controlado pela Meta, por não cumprir uma medida preventiva imposta pelo órgão antitruste. A infração está relacionada ao uso de inteligência artificial (IA) na plataforma, resultando em uma multa diária de R$ 250 mil até que a empresa comprove o cumprimento da determinação.
Decisão do Tribunal do Cade
No início do mês, o Tribunal do Cade confirmou a medida preventiva que exigia que o WhatsApp permitisse o uso de chatbots de IA na plataforma. Essa decisão impede a aplicação de novos termos de uso que restringiriam o acesso a esses assistentes virtuais. A investigação sobre o caso ainda está em andamento, e foi estabelecido um prazo de cinco dias corridos para a implementação das mudanças.
Posicionamento da Meta
A Meta comunicou ao Cade que tomaria as medidas necessárias para cumprir a determinação, mas anunciou que começaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por mensagens enviadas por chatbots de IA a usuários brasileiros. Essa cobrança será equivalente à tarifa aplicada a mensagens de marketing.
Justificativa da Meta
A área técnica do Cade solicitou esclarecimentos sobre essa nova política de cobrança. Em resposta, a Meta defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, argumentando que não há obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma. A empresa também destacou os impactos operacionais e concorrenciais que poderiam surgir do uso gratuito por chatbots de IA.
Consequências do Descumprimento
A SG instaurou um incidente administrativo devido ao descumprimento da medida preventiva, datado de 17 de março de 2026, resultando em autuação e multa diária de R$ 250 mil até que a Meta restabeleça as condições anteriores. Apesar dos esforços da empresa para reverter a decisão, o recurso não teve sucesso.
Fonte por: Convergencia Digital