Câmara aprova criação do Comitê Getssor do Imposto sobre Bens e Serviços

Aprovação da Regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira, 16 de dezembro, o texto-base que regulamenta aspectos da reforma tributária. Essa nova legislação define como o governo irá cobrar e resolver disputas relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os atuais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Detalhes do Projeto de Lei

O projeto de lei complementar, que já havia sido aprovado no Senado em setembro, foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que aceitou a maior parte do texto original. Na tarde desta terça-feira, serão votados os destaques que podem modificar alguns pontos do texto aprovado.

Comitê Gestor do IBS

O texto também estabelece os procedimentos para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este comitê será responsável pela gestão do novo imposto, reunindo representantes de todos os entes federativos para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota.

Contexto da Reforma Tributária

Essa é a segunda proposta em tramitação no Congresso para regulamentar a reforma tributária. A reforma foi aprovada no final de 2023, e a primeira regulamentação foi sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa primeira legislação abordou as regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide em dois tributos principais sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é arrecadada em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Fonte por: Convergencia Digital