CGI.br cobra participação na governança da inteligência artificial

Comitê Gestor da Internet Defende Regras para Inteligência Artificial

O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) enfatiza a necessidade urgente de estabelecer regras para a inteligência artificial (IA) no Brasil. Essa iniciativa visa proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, ao mesmo tempo em que fomenta um ambiente propício à inovação, à soberania tecnológica e ao desenvolvimento do ecossistema nacional de IA.

Apelo à Câmara dos Deputados

O CGI.br solicita à Câmara dos Deputados que garanta um tempo adequado entre a apresentação do substitutivo do relator do PL 2.338/23 e a votação final em Plenário. O objetivo é promover procedimentos inclusivos e transparentes, permitindo que diferentes setores da sociedade conheçam as propostas e participem de forma qualificada nas decisões.

Preocupações e Análise de Projetos de Lei

O Comitê também expressa suas preocupações em uma nota técnica que analisa o PL 6.237/25, abordando os modelos de governança propostos no Congresso. Ao comparar o projeto do Executivo com o PL 2.338/23, o CGI.br destaca que ambos preveem um sistema nacional de regulação e governança da IA, com a atuação coordenada entre autoridades setoriais e órgãos reguladores.

Diferenciações Institucionais

A nota técnica ressalta as diferenças institucionais entre as propostas, especialmente no que diz respeito ao papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e à criação do Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial, que é uma instância central de coordenação no projeto do governo.

Integração do CGI.br no Ecossistema Regulatório

O CGI.br deve fazer parte do arranjo regulatório, pois já desenvolve e gerencia recursos críticos para a Internet no Brasil. A nota técnica argumenta que o Comitê possui atribuições relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet, e, portanto, deve integrar o ecossistema regulatório de IA, especialmente no Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial – CRIA.

Fonte por: Convergencia Digital