CGI.br se posiciona sobre governança da segurança cibernética no Brasil
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) manifestou sua preocupação em relação à proposta que visa atribuir à Anatel um papel central na governança da segurança cibernética do governo federal. Em um comunicado divulgado no dia 14 de novembro, o CGI.br enfatizou a importância de manter um caráter multissetorial na gestão do ambiente digital.
Preocupações com a proposta da Anatel
Embora o posicionamento do CGI.br não mencione diretamente a Anatel, ele se refere às discussões em torno do Projeto de Lei 4752/25, atualmente em tramitação no Senado, e ao anteprojeto de Lei que está sendo elaborado pelo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A proposta sugere que a Anatel assuma responsabilidades na área de cibersegurança, o que gerou preocupações sobre a sobreposição de competências.
O Comitê destaca que a cibersegurança é uma questão estratégica que requer a colaboração de diversos setores, respeitando os papéis já estabelecidos. O texto ressalta que o modelo de governança deve evitar conflitos de atribuições entre diferentes órgãos e instituições, garantindo a preservação das funções de agências setoriais e entidades técnicas.
Importância da independência dos CSIRTs
O CGI.br também defende que os centros de tratamento de incidentes (CSIRTs) devem operar de forma independente, sem subordinação a órgãos reguladores. Essa autonomia é crucial para que o compartilhamento de informações críticas não seja inibido pelo medo de sanções. O Comitê ressalta que o CERT.br, operado pelo NIC.br, é reconhecido internacionalmente como um time nacional de resposta a incidentes e deve manter sua independência.
Diretrizes e padrões internacionais
O documento do CGI.br enfatiza que qualquer marco legal relacionado à cibersegurança deve seguir padrões internacionais, como a Diretiva NIS2 da União Europeia e as diretrizes da ENISA. Essas normas priorizam a descentralização, a proporcionalidade e a proteção dos direitos fundamentais. O Comitê alerta para os riscos associados a propostas que envolvem bloqueios de aplicações e dispositivos, destacando a possibilidade de efeitos colaterais indesejados.
Chamado à participação e diálogo
O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) pretende apresentar um texto ao Congresso em 2025, utilizando a tramitação do PL da Frente Parlamentar da Cibersegurança. No entanto, o CGI.br solicita que esse processo inclua um amplo debate e a construção de um embasamento técnico sólido, assim como ocorreu na elaboração do Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados.
O CGI.br reafirma seu compromisso em colaborar nas discussões sobre cibersegurança, mantendo um espaço participativo e multissetorial para a governança da Internet no Brasil, conforme estabelecido em sua legislação. A participação da sociedade é vista como essencial para garantir que as novas políticas não comprometam a integridade da Internet e promovam a inovação.
Fonte por: Convergencia Digital