Congresso Nacional ignora TIC; leis sobre streaming e IA ficam para 2026

Demandas de TIC e Projetos de Lei Adiados no Congresso Nacional

O Congresso Nacional adiou importantes demandas relacionadas às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), incluindo legislações sobre streaming, inteligência artificial e um regime tributário especial para data centers, que agora estão previstas para 2026. Essa situação ocorre em meio a impasses políticos e disputas entre setores envolvidos.

PL do Streaming e suas Implicações

O Projeto de Lei do Streaming (PL 8.889/17) estava agendado para votação no dia 17 de dezembro, após já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Este projeto propõe a aplicação da Condecine sobre provedores de streaming, com alíquotas progressivas que podem atingir até 4% para empresas com faturamento anual superior a R$ 350 milhões.

A proposta também estabelece uma cota de 10% de obras brasileiras nos catálogos de streaming, que será implementada gradualmente. Inicialmente, a cota será de 2% após um ano da aprovação da lei, aumentando 1,6 ponto percentual anualmente até alcançar o limite máximo no sétimo ano.

Para as empresas que se enquadrarem na alíquota máxima da Condecine, pelo menos 50% dessa cota deve ser composta por conteúdo brasileiro independente, com exceções para plataformas que pertencem a grupos estrangeiros.

Posicionamento do Governo e Outros Projetos

Em uma reunião realizada em 16 de dezembro, o governo se posicionou sobre o PL 8.889/17, defendendo cinco pontos principais: a unificação da alíquota da Condecine-streaming em 3%, a manutenção da Condecine-Remessa, a exclusão do reinvestimento em conteúdos classificados como “originais”, a cota mínima de 10% de conteúdo nacional independente e uma janela mínima de nove semanas entre a estreia nos cinemas e a disponibilização nas plataformas de streaming.

Além disso, a análise do marco legal da inteligência artificial (PL 2.338/23) foi adiada para o próximo ano. Essa proposta visa criar um sistema nacional de governança da IA, coordenado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em um Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), envolvendo cinco ministérios.

Expectativas para o Setor de TI

Não há consenso sobre questões cruciais, como direitos autorais, e a versão atual do projeto enfrenta resistência das grandes empresas de tecnologia, o que complicou a tramitação de outro projeto relevante, a conversão da Medida Provisória 1.318/25. Essa MP estabelece um regime tributário especial para data centers, antecipando em um ano os efeitos da Reforma Tributária ao isentar equipamentos para a implantação desses centros de tributos federais, como IPI, PIS e Cofins.

O setor de TI tentou mobilizar apoio por meio de um manifesto, mas não obteve sucesso em antecipar a instalação da Comissão Mista da MP. A expectativa é que a MP 1.318, que perde a validade em 25 de fevereiro, seja aprovada entre o final do recesso parlamentar e o Carnaval.

Fonte por: Convergencia Digital