Coalizão Direitos na Rede Requer Revisão de Acordo da Oi
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) protocolou nesta terça-feira, 25 de novembro, um pedido para se integrar ao processo judicial de recuperação da Oi. O objetivo é contestar o acordo firmado com a Anatel e o Tribunal de Contas da União, que resultou no encerramento da concessão de telefonia da empresa e na transferência da rede de fibras para a V.tal.
Argumentos da Ação Judicial
Representada por organizações como Intervozes, Instituto Bem Estar Brasil, Nupef, Coletivo Digital e IRIS, a CDR argumenta que a transformação da concessão em autorização levou à transferência de patrimônio público para a V.tal, controlada pelo BTG. A coalizão afirma que o acordo foi firmado com base em avaliações ilegais que desvalorizam os bens reversíveis e comprometem políticas públicas.
Questionamentos sobre a Avaliação de Bens
No pedido, a CDR destaca que a migração da concessão, realizada em julho de 2024 por R$ 5,8 bilhões, não seguiu as determinações legais e os acórdãos do TCU. As entidades questionam a avaliação dos bens reversíveis, que incluem mais de 7,8 mil imóveis e redes de telecomunicações, alegando que 49% do patrimônio da Oi foi avaliado em valor zero.
Impactos nas Políticas Públicas
A ação ressalta que 90% dos bens associados à Oi estavam vinculados à concessão, sendo, portanto, considerados bens públicos. O acordo de julho de 2024, que adaptou a concessão para autorização, é visto como prejudicial tanto para as finanças públicas quanto para as políticas de inclusão digital. Além disso, a consultoria contratada pela Anatel estimou que a infraestrutura de fibra óptica poderia valer entre R$ 32 e 36 bilhões, um valor significativamente superior ao acordado.
Consequências da Falência da Oi
As entidades também alertam que a decretação de falência da Oi, atualmente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, poderia agravar os riscos ao interesse público, comprometendo a continuidade de serviços essenciais, incluindo contratos com órgãos de segurança e defesa. Para a CDR, a recuperação judicial é uma oportunidade para reavaliar o acordo, corrigir ilegalidades e evitar o esvaziamento patrimonial da empresa.
Fonte por: Convergencia Digital