ECA Digital: ANPD intensifica fiscalização em lojas de aplicativos e sistemas operacionais

ANPD Anuncia Novos Passos para Implementação do ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 20 de março, os próximos passos para a implementação do ECA Digital (Lei 15.211/25). A ANPD apresentou um cronograma e informou que intensificará a fiscalização em lojas de aplicativos e sistemas operacionais, reconhecendo a importância dessas plataformas no impacto sobre outros sistemas.

Foco em Lojas de Aplicativos e Sistemas Operacionais

Segundo a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, a abordagem inicial será estratégica, priorizando lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Esses atores têm a responsabilidade de emitir um sinal de idade que pode ser interpretado por outros aplicativos, o que gera um impacto significativo no ambiente digital. A ANPD planeja iniciar um acompanhamento específico dessas plataformas já neste mês.

Regulamentação e Orientações para Aferição de Idade

Com a publicação do Decreto 12.880/26 em 18 de março, a ANPD passou a regulamentar a aferição de idade, divulgando um conjunto de orientações e um cronograma para as próximas etapas. Embora as ações de fiscalização estejam previstas para começar em 2027, a ANPD enfatizou que a fiscalização já está em andamento.

Fiscalização e Adequação das Empresas

O diretor Iagê Miola destacou que a fiscalização não deve ser interpretada como uma espera até 2027. Desde 17 de março, as empresas devem se adequar ao ECA Digital. A ANPD está monitorando quase 40 empresas e, caso receba denúncias ou identifique violações, abrirá processos de fiscalização.

Atualização das Sanções e Proteção à Privacidade

A ANPD está trabalhando na atualização das sanções para se alinhar à nova legislação. O ECA Digital introduz novas penalidades, e a ANPD está revisando seus regulamentos para implementar as diretrizes da lei. Apesar disso, a prioridade da ANPD é orientar as empresas, considerando que se trata de uma legislação nova.

Um ponto crucial na fiscalização é que a aferição de idade não deve ser confundida com a coleta de identidade. A diretora Miriam Wimmer enfatizou a necessidade de métodos que garantam a verificação etária sem comprometer a privacidade dos usuários, evitando a implementação de mecanismos de vigilância indiscriminada que possam violar direitos fundamentais.

Fonte por: Convergencia Digital