ECA Digital: Nova Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes na Internet
A lei que estabelece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecida como ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira (17). Sancionada pelo presidente Lula em setembro, a legislação tem um prazo de seis meses para sua implementação. As novas normas se aplicam a qualquer produto ou serviço digital acessível por crianças e adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio.
Principais Medidas do ECA Digital
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o ECA Digital cria um marco jurídico para a segurança online de crianças e adolescentes, incluindo medidas para proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas. Algumas partes da lei ainda necessitam de regulamentação, que será detalhada em um decreto a ser publicado.
Regras para Plataformas e Serviços Digitais
A partir de hoje, a nova legislação traz diversas exigências para plataformas digitais:
- Proibição da autodeclaração de idade em sites e serviços restritos a maiores de 18 anos.
- Redes sociais devem oferecer versões sem conteúdos proibidos e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis.
- Marketplaces e aplicativos de entrega devem verificar a idade no cadastro e bloquear o acesso de menores a produtos proibidos.
- Plataformas de apostas devem impedir o cadastro e acesso de crianças e adolescentes.
- Buscadores devem ocultar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para desbloqueio.
- Provedores de conteúdo pornográfico devem adotar verificação de idade e remover contas de menores.
- Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem bloquear o acesso de menores ou oferecer versões sem essa funcionalidade.
- Serviços de streaming devem cumprir a classificação indicativa e disponibilizar perfis infantis e ferramentas de controle parental.
Responsabilidades das Plataformas
Plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados devem enviar relatórios sobre como lidaram com denúncias e quais medidas de moderação de conteúdo foram implementadas. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em uma agência reguladora, responsável por publicar regras que detalham a verificação de idade e a vinculação de contas de adultos com menores de 16 anos.
Consequências do Descumprimento
O não cumprimento das novas medidas pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração. As empresas também poderão ter suas atividades suspensas, seja temporária ou definitivamente.
Fonte por: Convergencia Digital