Entidades pedem Redata desvinculado do PL de regulação da IA e exigem ação urgente do Congresso Nacional

Entidades de TIC Pedem Aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25

As entidades do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) enviaram um manifesto ao Congresso Nacional, solicitando atenção especial para a aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25. Essa medida estabelece o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (REDATA) e é considerada crucial para atrair investimentos significativos em infraestrutura digital no Brasil, impactando positivamente toda a economia digital.

Importância da Regulamentação e Investimentos

As entidades ressaltam que, embora a conversão da MP em lei seja responsabilidade do Congresso, a regulamentação é essencial para acelerar as decisões dos investidores. Isso permitirá que o Brasil se consolide como um polo atrativo para infraestruturas computacionais. O país já possui vantagens como energia renovável, infraestrutura de comunicações e energia, além de um mercado consolidado, que serão potencializadas com a aprovação da MP, proporcionando maior segurança jurídica.

Separação das Tramitações

O manifesto também pede a separação da tramitação do REDATA do PL 2.338/23, que trata da Regulação de Inteligência Artificial. As entidades argumentam que a tramitação conjunta pode prejudicar ambos os projetos, uma vez que o REDATA foca em incentivos fiscais e infraestrutura, enquanto a regulação de IA requer debates mais aprofundados sobre direitos e impactos sociais. Cada iniciativa possui temporalidades e complexidades distintas que precisam ser respeitadas.

Déficit na Balança Comercial de Serviços

As entidades destacam que o Brasil enfrenta um déficit crescente na balança comercial de serviços de Computação e Informação, que atingiu US$ 7,8 bilhões até novembro de 2025. Atraindo capacidade computacional, o país pode reverter essa tendência e aumentar sua autonomia tecnológica.

Demandas das Entidades de TIC

As entidades solicitam as seguintes ações:

Criação imediata da Comissão Mista para analisar a MP 1.318/25, garantindo uma tramitação rápida e autônoma do REDATA, que é válida até 25/02;
Separação definitiva entre a tramitação do REDATA e do PL 2.338/23, preservando a integridade técnica de cada proposta;
Prioridade na votação do REDATA nas duas Casas legislativas, evitando sua caducidade e posicionando o Brasil como um destino competitivo para investimentos em infraestrutura digital.

Assinaturas do Manifesto

O manifesto é assinado por diversas entidades, incluindo:

ABDC – Associação Brasileira de Data Center
ABIDB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
ABRIA – Associação Brasileira de Inteligência Artificial
Abstartups – Associação Brasileira de Startups
Amcham – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
BD 30+ – Associação Brasil Digital 30+
BRASSCOM – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologias Digitais
Conexis – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal
MBC – Movimento Brasil Competitivo
TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas