Governo alerta ao STF sobre riscos da pejotização para a Previdência Social
Supremo interrompe todas as ações relacionadas ao tema no país aguardando decisão.
Início da Audiência Pública sobre Pejotização no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta segunda-feira, 6 de outubro, uma audiência pública para discutir a “pejotização”, um tema central no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. Essa discussão levanta preocupações sobre a proteção social e a arrecadação no Brasil.
Complexidade do Tema e Impactos na Previdência
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou a complexidade da questão, enfatizando a necessidade de equilibrar a proteção social com a liberdade econômica em um mercado em transformação. Mendes alertou que o novo cenário, que promove a liberdade de organização produtiva, pode afetar a sustentabilidade do sistema de seguridade social e a arrecadação tributária do Estado.
O Ministério da Previdência Social, por meio do secretário-executivo Adroaldo da Cunha, expressou preocupações sérias, afirmando que a pejotização pode significar o fim do modelo de Previdência Social no Brasil. Ele explicou que 73% da Previdência é financiada pela folha de pagamento dos trabalhadores regidos pela CLT, e a substituição de apenas 10% desses empregados por PJs poderia resultar em uma perda anual de R$ 47 bilhões na arrecadação.
Consequências da Pejotização
As autoridades do Poder Executivo condenaram o uso fraudulento da pejotização. O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou que essa prática representa uma erosão dos direitos trabalhistas e ameaça a dignidade humana e a justiça social, ferindo o pacto social estabelecido na Constituição de 1988.
Messias também destacou que a pejotização muitas vezes é uma “imposição silenciosa”, afetando principalmente trabalhadores com salários baixos. Entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores que se tornaram PJs estavam na faixa salarial de até R$ 2 mil.
Desafios e Propostas para o Futuro
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou o desvirtuamento do regime de Microempreendedor Individual (MEI) e questionou se o Brasil deseja avançar para a modernidade ou normalizar fraudes. O subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, exemplificou a situação de jovens médicos que são contratados como PJs, mas trabalham sob subordinação.
Apesar das preocupações, o economista Felipe Salto defendeu que a modernização do mercado de trabalho é um caminho sem volta e sugeriu a criação de uma nova arquitetura de financiamento para a Previdência, incluindo a progressividade na tributação das pessoas jurídicas.
Conclusão da Audiência Pública
A audiência pública, que conta com a participação de 78 expositores de diferentes setores, visa subsidiar a decisão do STF em uma ação que suspendeu processos sobre supostas fraudes contratuais envolvendo trabalhadores PJs. O resultado dessa discussão poderá definir as regras das relações de trabalho no Brasil a longo prazo.
Fonte por: Convergencia Digital
