Nova Lei Institui Sistema de Compras Expressas (Sicx)
A lei que estabelece o Sistema de Compras Expressas (Sicx) foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24/11). Essa nova legislação modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), permitindo que o comércio eletrônico seja uma modalidade de credenciamento nas licitações, facilitando a aquisição de bens e a contratação de serviços padronizados pela administração pública.
Benefícios do Sicx para Compras Públicas
O Sicx promete trazer maior agilidade, eficiência e transparência nas compras públicas. Além disso, a nova regra visa reduzir barreiras operacionais e custos, simplificando o acesso de micro e pequenas empresas às contratações governamentais. A implementação do sistema está alinhada à política de transformação digital do Estado, promovendo uma geração de renda mais justa e compras públicas que sejam estratégicas, sustentáveis e inclusivas.
Regulamentação e Regras do Sistema
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será responsável pela regulamentação das regras de uso da plataforma e do credenciamento de fornecedores. As normas a serem definidas incluirão regras de preços, padronização de bens e serviços, condições de pagamento (com prazo máximo de 30 dias), prazos de entrega e possíveis sanções.
Disponibilidade do Sicx
O Sicx estará acessível a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá integrar o sistema como uma de suas funcionalidades.
Expansão do Programa Contrata+Brasil
A nova legislação também acelera a expansão do programa federal Contrata+Brasil, que foi lançado no início de 2025 e conecta pequenos negócios a compradores públicos. A plataforma já conta com mais de 1.000 órgãos públicos participantes, cerca de 7.000 fornecedores microempreendedores individuais (MEI) e movimentou R$ 9,1 milhões em economias locais.
Fonte por: Convergencia Digital