Governo notifica Google e Apple sobre aplicativos de apostas ilegais

Ministério da Justiça Notifica Google e Apple sobre Apostas Ilegais

O Ministério da Justiça notificou a Google Brasil e a Apple para que esclareçam a presença de aplicativos de apostas ilegais, conhecidos como “bets”, em suas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem a devida autorização do Ministério da Fazenda.

Monitoramento e Identificação de Aplicativos Ilegais

A notificação foi emitida pelas Secretarias Nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor, com base em um monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI). O levantamento preliminar revelou a existência de diversos aplicativos que promovem ou facilitam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a autorização necessária.

Facilidade de Acesso aos Aplicativos

Os ofícios indicam que os aplicativos em questão não se disfarçam sob outras funcionalidades, sendo facilmente encontrados por meio de buscas simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos desses aplicativos estão anexados aos documentos enviados às empresas.

Implicações Legais e Regulamentares

O Ministério da Justiça ressalta que as práticas identificadas violam o ECA Digital, que exige medidas para conter a promoção e comercialização de jogos de azar e loterias. O Decreto que regulamenta o ECA Digital (12.880/26) determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem proibir a disponibilização de produtos que ofereçam acesso a loterias não autorizadas.

Exigências para Google e Apple

As empresas notificadas devem apresentar documentos que detalhem suas políticas internas para a distribuição de aplicativos de apostas. Isso inclui os procedimentos de triagem para verificar autorizações regulatórias, mecanismos de verificação de idade e uma lista atualizada de todos os aplicativos nas categorias de Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas disponíveis no Brasil, com informações sobre os desenvolvedores e as autorizações regulatórias.

Fonte por: Convergencia Digital