IA no serviço público: mais que tecnologia, é necessária governança

A Integração da Inteligência Artificial na Administração Pública

A adoção de inteligência artificial (IA) na administração pública deixou de ser uma mera promessa e agora faz parte das rotinas administrativas, impactando diretamente a vida dos cidadãos. Sistemas automatizados estão sendo utilizados para triagens de benefícios, identificação de fraudes, priorização de atendimentos e análise de grandes volumes de dados governamentais. O aspecto mais importante, no entanto, não é a complexidade dos algoritmos, mas sim a capacidade do Estado de controlar o uso dessas ferramentas. Sem regras claras, critérios documentados, transparência e responsabilização, a tecnologia pode ampliar a escala de decisões, mesmo quando estas são equivocadas.

Desafios da Governança e Gestão de Risco

No setor público, cada modelo automatizado se torna parte de um processo decisório que envolve direitos, recursos e políticas sociais. A ausência de registros auditáveis, definição de responsabilidades e instâncias de revisão humana transforma falhas em práticas institucionais, em vez de meros episódios isolados. Assim, a discussão sobre IA deve ser abordada não apenas como uma questão de inovação, mas também como um tema crucial de governança pública e gestão de risco.

Fundamentos Legais e Normativos

O Brasil já possui fundamentos legais que se relacionam diretamente com essa discussão, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709 de 2018. Essa lei regula o tratamento de informações pessoais em meios físicos e digitais por entidades públicas e privadas, visando proteger direitos fundamentais como liberdade e privacidade. Além disso, estabelece diretrizes para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, prevendo sanções para o descumprimento.

Regras de Compartilhamento e Gestão de Dados

O Decreto nº 10.046 de 2019 introduziu regras para o compartilhamento e a gestão de bases públicas, criando um comitê central para tratar do assunto. A Lei Federal nº 14.129 de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para modernizar e digitalizar a administração pública, priorizando eficiência, integração de serviços e transparência. Essa norma também facilita o acesso do cidadão ao Estado e reforça a conformidade com a LGPD, promovendo o uso de dados abertos como ferramenta de controle social e melhoria da gestão.

Regulamentação da Inteligência Artificial no Congresso

O contexto atual ajuda a entender por que o debate regulatório sobre inteligência artificial no Congresso tem se concentrado na lógica de risco. O Projeto de Lei 2.338 de 2023, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara, organiza obrigações de acordo com o impacto potencial dos sistemas sobre direitos e garantias. As discussões incluem exigências como documentação técnica, avaliação de impacto, medidas de mitigação e supervisão humana em aplicações consideradas de maior risco.

Conclusão: A Necessidade de Governança na IA

Reconhecer que a IA no governo representa uma forma de poder administrativo em escala é fundamental. Decisões que antes eram individuais podem ser replicadas rapidamente, criando uma aparência de neutralidade técnica. Sem trilhas de auditoria e critérios verificáveis, o Estado pode perder a capacidade de justificar suas escolhas e corrigir erros, o que compromete a confiança institucional. Portanto, a governança se torna um mecanismo essencial para garantir controle, ajuste e prestação de contas.

Embora o avanço da inteligência artificial na administração pública seja inevitável e possa trazer ganhos significativos em produtividade e qualidade de serviços, é crucial que essa tecnologia seja acompanhada de regras, processos e mecanismos de responsabilização. No final, a discussão sobre IA no serviço público é menos sobre máquinas e mais sobre como o Estado decide, documenta e responde por suas decisões.

Fonte por: Convergencia Digital