Idec aciona Anatel para garantir atendimento humano nas teles

Ação Civil Pública do Idec contra Mudanças na Anatel

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) entrou com uma ação civil pública visando suspender as recentes alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) promovidas pela Anatel.

Argumentos do Idec sobre as Mudanças

No processo apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Idec argumenta que as modificações comprometem garantias essenciais ao flexibilizar as exigências de atendimento. Além disso, as novas regras permitem a criação de planos “exclusivamente digitais”, que não exigem a disponibilização de canais de atendimento humano, seja presencialmente ou por telefone.

De acordo com o Idec, essas mudanças podem resultar no fechamento de lojas físicas e na eliminação de atendentes humanos em serviços fundamentais, como telefonia e internet. A entidade alerta que, em caso de problemas técnicos ou contratuais, os consumidores poderão ficar sem alternativas, especialmente se o serviço que deveria oferecer suporte estiver fora do ar.

Preocupações com a Acessibilidade

O advogado Lucas Martho Marcon, do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, destaca a gravidade da situação: “Se você tem um plano exclusivamente digital e a internet cai, como vai resolver? Sem telefone disponível, sem loja física e sem garantias de atendimento, o consumidor pode ficar sem resposta.” Ele ressalta que essas mudanças visam a redução de custos para as empresas, mas à custa da vulnerabilidade dos consumidores.

Críticas às Decisões Administrativas

O Idec também critica decisões administrativas que adiaram e posteriormente anularam importantes trechos do RGC, como a limitação de reajustes a uma vez por ano e a proibição de alterações unilaterais de preço e condições. Para o instituto, essas alterações criam oportunidades para aumentos frequentes e mudanças contratuais sem o consentimento do consumidor, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Pedidos do Idec na Ação Judicial

Na ação, o Idec solicita a suspensão das disposições que permitem planos digitais sem garantias mínimas de acessibilidade. Além disso, pede o restabelecimento de critérios que definem o tempo máximo para atendimento humano, a proibição do fechamento de postos de atendimento presencial e a exigência de canais humanos acessíveis, com prazos e mecanismos de fiscalização adequados.

Fonte por: Convergencia Digital