Preocupações do Idec sobre Projeto de Lei para Data Centers
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) expressou sua preocupação em relação ao Projeto de Lei nº 278/2026, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (REDATA). A convocação de uma reunião do colégio de líderes da Câmara dos Deputados para o dia 9 de fevereiro, com a possibilidade de votação de um requerimento de urgência, levanta questões sobre a condução do processo legislativo, que tem sido marcado pela falta de debate público e pela ausência de garantias adequadas para os impactos do setor.
Críticas à Tramitação Acelerada do Projeto
Segundo o Idec, a urgência na tramitação do projeto, justificada pela necessidade de evitar a caducidade da Medida Provisória nº 1312/2025, compromete a análise parlamentar e limita a participação da sociedade civil. Há indícios de que a proposta prioriza a concessão rápida de incentivos fiscais a grandes empresas de data centers, sem uma avaliação adequada dos efeitos socioambientais e tarifários decorrentes da expansão dessas infraestruturas.
Ausência de Participação Social
Desde o início da discussão sobre o REDATA, o Idec tem alertado sobre a falta de participação social e as fragilidades do modelo proposto. O texto atual mantém essas lacunas e favorece a atração de grandes corporações, oferecendo acesso a energia e recursos naturais a preços baixos, sem contrapartidas justas para a sociedade brasileira.
Incentivos Fiscais e Falta de Salvaguardas
O Idec também destaca a concessão de incentivos fiscais sem a implementação de salvaguardas socioambientais e climáticas adequadas. Embora o projeto inclua algumas condicionantes para a concessão dos benefícios, essas exigências são consideradas frágeis. Entre as preocupações estão a permissão ampla para o uso de “energia limpa”, sem definição clara das fontes de baixo impacto, e a aceitação de mecanismos de compensação que não garantem a redução efetiva dos impactos ambientais. A entidade defende que o REDATA deve ser debatido nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, com a realização de audiências públicas, sem a imposição de regime de urgência.
Fonte por: Convergencia Digital