Senado Aprova Redução de Benefícios Fiscais
Na noite de quarta-feira, 17 de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que estabelece uma redução de 10% nos benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia. O projeto, que preserva incentivos estratégicos para áreas como tecnologias da informação e comunicação (TICs) e a indústria de semicondutores, também aumenta a tributação sobre empresas de apostas online e fintechs.
Detalhes do Projeto de Lei PLP 128/2025
O PLP 128/2025 recebeu 62 votos a favor e 6 contra, seguindo agora para sanção presidencial. A redução de 10% afetará incentivos relacionados a tributos federais, incluindo PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O corte será aplicado de forma linear, respeitando as exceções previstas em lei.
Benefícios que Sofrerão Redução
Entre os programas que poderão ter seus benefícios reduzidos estão:
- Regime Especial da Indústria Química (Reiq)
- Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras
- Incentivos de PIS/Cofins para setores farmacêutico e agroindustrial
- Alíquotas zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes e agrotóxicos
Exceções à Redução de Benefícios
Apesar da abrangência do corte, o projeto mantém várias exceções, como:
- Imunidades constitucionais para partidos políticos e entidades religiosas
- Benefícios da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
- Incentivos a entidades filantrópicas e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida
- Desoneração da folha de pagamentos e incentivos à política industrial de TICs
Limites e Aumento de Tributações
O projeto também estabelece um limite global para os incentivos tributários, proibindo novas concessões se o total ultrapassar 2% do PIB, a menos que haja compensações. Estima-se que os benefícios tributários no Brasil cheguem a R$ 800 bilhões por ano.
Para aumentar a arrecadação, a tributação sobre apostas online será gradualmente elevada, e o Imposto de Renda sobre juros de capital próprio passará de 15% para 17,5%. Fintechs e instituições financeiras também enfrentarão um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas que podem chegar a 20% até 2028.
O projeto revalida restos a pagar cancelados desde 2023, permitindo sua liquidação até o final de 2026. A maioria das novas regras entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando um prazo de 90 dias para início da vigência.
Fonte por: Convergencia Digital