Justiça autoriza uso de API para intercâmbio de dados de bens apreendidos

Nova Ferramenta do CNJ para Gestão de Bens Apreendidos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova ferramenta tecnológica que facilita o envio e a atualização automatizada de informações sobre bens apreendidos em todo o Brasil. Essa solução é especialmente direcionada a órgãos que já utilizam sistemas próprios de gestão, permitindo a integração com o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

API para Integração de Sistemas

A nova ferramenta é uma API que possibilita a comunicação e troca de dados entre diferentes softwares. Com essa inovação, o SNGB se conecta diretamente às plataformas utilizadas por tribunais, órgãos de segurança pública e outras instituições autorizadas.

Benefícios da Integração

A integração entre os sistemas judiciais e administrativos traz diversos benefícios, como a ampliação da rastreabilidade das apreensões e a consolidação das informações em nível nacional. Essa medida está alinhada com as diretrizes da Resolução nº 626 do CNJ, que exige o envio de dados sobre bens apreendidos ao SNGB, seja por meio de integração via API ou acesso direto ao sistema.

Vantagens da Nova Solução

Entre os principais benefícios destacados pelo CNJ estão a padronização e automação do envio de dados, a diminuição do retrabalho e registros duplicados, além do aumento da confiabilidade das informações. A solução também fortalece a transparência e o controle na gestão de bens judicializados, sendo capaz de suportar grandes volumes de dados e promover maior integração entre tribunais e instituições de segurança pública.

Implementação e Funcionamento da API

Para a integração, é necessário utilizar a Taxonomia Nacional de Bens de Interesse à Apreensão (TNBIA), que padroniza a classificação dos bens e garante a compatibilidade entre os sistemas. A API opera em um modelo assíncrono baseado em mensageria, onde as solicitações de sistemas externos são processadas em fila, permitindo um retorno posterior sobre o status da operação.

Esse modelo aumenta a resiliência, escalabilidade e tolerância a falhas, além de possibilitar o rastreamento das operações e o tratamento adequado de inconsistências. A ferramenta já está disponível em ambientes de homologação e produção, acompanhada de documentação técnica e interface pública para testes.

Objetivos do Sistema Nacional de Gestão de Bens

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, o SNGB visa aprimorar a política de gestão de bens judicializados, evitando depreciações, perecimentos e extravios. O sistema promove uma maior integração entre o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública.

Em um único ambiente, tribunais podem cadastrar bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculá-los a pessoas e processos, e registrar todas as movimentações, como alienação, devolução, perdimento ou destruição. A ferramenta também permite o controle da cadeia de custódia, contribuindo para a redução de custos de manutenção em espaços judiciais e policiais, garantindo que as partes recebam o que lhes é devido.

Fonte por: Convergencia Digital