Justiça determina que Mercado Livre pague R$ 10 mil por compra fraudulenta

Indenização por Fraude em Dados Pessoais

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu condenar o Mercado Pago Instituição de Pagamento e o Mercado Livre.com a indenizar uma consumidora que foi vítima de fraude com seus dados pessoais. As empresas foram responsabilizadas solidariamente pela transação irregular e pelos prejuízos causados pela abertura de conta, solicitação de cartão e compras não autorizadas realizadas em nome da autora.

Detalhes do Caso

Segundo o processo, em agosto de 2025, terceiros utilizaram indevidamente as informações da consumidora para contratar serviços e realizar uma compra no valor de R$ 5.457,90. Apesar de a autora ter comunicado a situação por meio de uma reclamação administrativa, a cobrança da operação continuou ativa.

Defesa das Empresas

As empresas alegaram que as transações foram realizadas com credenciais regulares, mas esse argumento não convenceu o juiz. A magistrada analisou o caso e concluiu que a autora não solicitou o cartão de crédito nem autorizou a compra, ressaltando que as empresas têm a obrigação de implementar mecanismos de segurança adequados para prevenir fraudes, especialmente quando notificadas pelo consumidor.

Consequências da Decisão

A juíza destacou que a situação causou não apenas prejuízo financeiro, mas também insegurança e a necessidade de mobilização judicial. Ela afirmou que a autora enfrentou cobranças por dívidas não contraídas, o que configura uma violação de seus direitos. A decisão incluiu o cancelamento da conta aberta de forma irregular e da cobrança associada ao cartão, além de condenar as empresas ao pagamento de R$ 5.457,90 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Fonte por: Convergencia Digital