Microsoft Perde Disputa sobre Revenda de Licenças no Reino Unido
A Microsoft enfrentou uma derrota significativa em uma disputa legal sobre a revenda de licenças de software no Reino Unido. O Tribunal de Apelação de Competição (CAT) decidiu que a empresa não pode proibir clientes de revender licenças perpétuas adquiridas legalmente, encerrando um conflito que se arrasta há anos.
A decisão do tribunal rejeitou os argumentos da Microsoft, que alegava que a revenda violaria direitos autorais e contratos corporativos. A ação foi iniciada em 2021 pela ValueLicensing, que busca uma indenização de £270 milhões, alegando que a Microsoft utilizou cláusulas contratuais para restringir a circulação de licenças no mercado secundário.
Decisão do Tribunal e Seus Implicações
O CAT esclareceu que os Enterprise Agreements, contratos utilizados por grandes empresas, geram múltiplas licenças individuais, e não um único direito multiusuário. Assim, não há impedimentos legais para a revenda de licenças não utilizadas.
Além disso, o tribunal afastou a alegação de que elementos gráficos e de interface, como ícones e fontes, constituem conteúdo artístico protegido. A avaliação indicou que os compradores adquirem o software como um programa de computador, e não como uma coleção de obras separadas.
Com essa decisão unânime, os juízes concluíram que a Microsoft não possui base jurídica para impedir transações envolvendo licenças perpétuas.
Impacto no Mercado de Licenças e Modelo de Negócio
A ValueLicensing destacou que, desde 2011, a Microsoft tem incentivado a migração de clientes de licenças perpétuas para o modelo de assinatura do Microsoft 365. Isso levou muitas empresas a devolver ou manter licenças antigas sem uso, restringindo o mercado secundário, onde a ValueLicensing atua.
A decisão do CAT reforça a ideia de que licenças perpétuas podem ser revendidas livremente, alinhando-se a precedentes como o caso UsedSoft no Tribunal de Justiça da União Europeia.
A ValueLicensing declarou que a decisão valida seu modelo de negócio e que continuará com a ação principal contra a Microsoft, que, por sua vez, manifestou sua discordância em relação ao veredito e planeja recorrer.
Fonte por: It Forum