Justiça penaliza Google por envolvimento em golpe de publicidade fraudulenta

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a Google

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Google deve suspender e proibir novos anúncios no Google Ads que utilizem, sem autorização, o nome, logotipo ou marca “Affix”. A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Antonio Tasso, da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, e aponta que a plataforma permitiu o uso indevido da marca por terceiros para aplicar golpes em consumidores.

Denúncia da Affix Administradora de Benefícios

A Affix Administradora de Benefícios Ltda. processou a Google após identificar que usuários em busca de boletos legítimos eram redirecionados para links patrocinados fraudulentos. Esses links eram criados por indivíduos que copiavam a identidade visual da empresa para emitir boletos falsos, levando os clientes a pagarem documentos que resultavam no cancelamento de seus planos de saúde por inadimplência.

Classificação da Prática como Concorrência Desleal

Na sentença, o juiz descreveu a prática como “utilização parasitária” da marca e destacou que a Google teve um papel ativo na concorrência desleal ao comercializar a palavra-chave “Affix” sem verificar a legitimidade dos anunciantes. O juiz argumentou que a empresa não atuou apenas como intermediária, mas como um agente econômico que lucra com a venda de palavras-chave, o que a desobriga da proteção do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Responsabilidade da Google e Capacidade Técnica

O juiz ressaltou que a Google possui a capacidade técnica necessária para bloquear anúncios infratores e que transferir ao titular da marca a responsabilidade de monitorar a plataforma é uma inversão da lógica da responsabilidade civil. A decisão se baseou em precedentes que consideram o uso de marcas registradas em anúncios como ato de concorrência desleal, reconhecendo a responsabilidade solidária do provedor pelos riscos envolvidos.

Consequências da Decisão

Como resultado da sentença, a Google foi condenada a suspender todos os anúncios ativos que utilizem indevidamente a marca ou logotipo da Affix e a se abster de comercializar novas campanhas com o termo “Affix” sem a devida autorização. Essa decisão reforça a importância da proteção das marcas e a responsabilidade das plataformas de anúncios em garantir a legalidade dos conteúdos veiculados.

Fonte por: Convergencia Digital