Nova Lei de Conectividade em Minas Gerais
O governador Romeu Zema sancionou, na última sexta-feira (10), a Lei Estadual 25.525, que estabelece uma política integrada para promover a conectividade e a telefonia móvel em Minas Gerais. A legislação oferece incentivos fiscais, créditos tributários e a utilização de fundos estaduais e federais para expandir o sinal de celular em áreas rurais, rodovias, ferrovias e regiões sem cobertura, com metas específicas para operadoras e empresas de infraestrutura.
Incentivos e Instrumentos Previsto
A nova norma determina que o estado destine recursos orçamentários para apoiar projetos de conectividade, vinculando benefícios financeiros e fiscais ao cumprimento de metas de expansão da cobertura de rede 4G ou superior. Empresas que investirem em infraestrutura de telecomunicações em áreas remotas poderão utilizar créditos acumulados de ICMS para quitar até 100% de débitos tributários proporcionais ao valor investido, especialmente em localidades sem atendimento adequado.
Além disso, a lei introduz o crédito outorgado na legislação tributária mineira, beneficiando empresas que contribuírem para a expansão do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em municípios ainda não atendidos. Para cofinanciar essa política, a lei permite o uso de recursos do Fundese e do Funderur, além de verbas do Fust para custear a expansão da cobertura no estado.
Outra previsão importante é que, em até um ano, o Executivo estadual deve criar canais digitais para que cidadãos em áreas não cobertas possam acessar serviços de urgência e emergência, como Samu e polícia.
Regulação, Critérios e Prazos
Embora a lei tenha sido sancionada, seu impacto dependerá da regulamentação a ser elaborada pelo governo de Minas Gerais. O regulamento definirá os parâmetros de elegibilidade, os municípios ou regiões contemplados e as metas de cobertura que as operadoras deverão atingir para acessar os incentivos.
A nova legislação altera a Lei 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do estado, para incluir dispositivos específicos para o setor de telecomunicações. O uso de créditos de ICMS e de crédito outorgado será proporcional ao investimento realizado, considerando critérios como densidade populacional e desigualdade territorial.
Um dos desafios será alinhar o estímulo privado com a coordenação estatal, evitando sobreposições e garantindo a efetividade e fiscalização das metas de cobertura.
Contexto e Desafios na Conectividade do Brasil
A sanção da Lei 25.525 ocorre em um contexto de crescente demanda por conectividade no Brasil, especialmente em áreas rurais e remotas. A falta de cobertura móvel e de banda larga impacta a inclusão social e as oportunidades em educação, saúde e desenvolvimento regional.
A utilização do Fust para projetos estaduais de conectividade já era debatida, mas a nova lei deixa claro como esses recursos serão aplicados em Minas Gerais. As operadoras nacionais precisarão avaliar a adesão aos incentivos e as regiões economicamente viáveis para investimento.
Para os líderes de TI nos setores público e privado de Minas Gerais, a nova legislação pode abrir oportunidades para investimentos e parcerias público-privadas na implantação de infraestrutura de telecomunicações. Contudo, será crucial monitorar os critérios de regulamentação e os prazos de comprovação e fiscalização.
Fonte por: Its Show