Propostas do Ministério Público Federal para Verificação Etária em Serviços Digitais
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou diversas propostas ao Ministério da Justiça com o objetivo de orientar a criação de uma metodologia e requisitos mínimos para a verificação etária em serviços digitais voltados a crianças e adolescentes.
Objetivos das Sugestões do MPF
As sugestões foram enviadas durante a consulta pública sobre a regulamentação da Lei 15.211/2025, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O foco é garantir a proteção do público infantojuvenil, respeitando direitos fundamentais como privacidade, inclusão digital e não discriminação.
Critérios para Verificação de Idade
No documento, o MPF ressalta que a verificação de idade deve ser implementada apenas quando estritamente necessária e ajustada conforme o risco de cada serviço. O controle deve ser realizado antes que o usuário acesse funcionalidades sensíveis, como chats não moderados e geolocalização em tempo real.
Proteção de Dados e Acessibilidade
O MPF enfatiza que as soluções adotadas devem evitar a criação de bases de dados centralizadas que possam comprometer a privacidade. Sugestões incluem o uso de credenciais verificáveis e provas de conhecimento zero, que permitem confirmar a idade sem expor informações sensíveis. Além disso, a acessibilidade é um ponto crucial, com a necessidade de que os mecanismos de verificação funcionem em diversos dispositivos e cenários de conectividade.
Responsabilidades e Segurança na Infraestrutura Digital
As propostas também abordam a definição clara de responsabilidades entre desenvolvedores, emissores de credenciais e provedores de serviços digitais. Essa divisão é fundamental para reduzir brechas regulatórias e garantir que todos os envolvidos atuem em conformidade com o ECA e a LGPD.
Elaboradas pela Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), as recomendações destacam a importância da verificação etária como uma ferramenta essencial para proteger crianças e adolescentes de riscos, como exposição a conteúdos inadequados e coleta excessiva de dados por plataformas digitais.
Fonte por: Convergencia Digital