Na regulação da Inteligência Artificial, ANPD é a ‘autoridade reguladora residual’ do governo

Projeto de Lei para Governança de Inteligência Artificial é Enviado ao Congresso

Na noite de segunda-feira (08), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional a Mensagem número 1845, que contém o Projeto de Lei para a criação do “Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial”. Este envio representa um passo importante do governo federal para estabelecer uma política pública que organize a expansão do ecossistema de IA no Brasil, em resposta ao rápido avanço dessa tecnologia em diversos setores.

Estrutura do Sistema Nacional de Inteligência Artificial

O projeto propõe a criação do “Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial”, com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuando como uma “secretaria-executiva”. O Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será formado pelo Conselho, pela ANPD e por comitês consultivos compostos por especialistas, representantes da sociedade civil e setores produtivos.

Papel do Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial

O Conselho será o principal órgão responsável pela formulação de diretrizes e políticas que guiarão tanto o desenvolvimento tecnológico quanto a regulação de usos considerados sensíveis ou de alto risco. A ANPD, além de integrar o Conselho, terá a função de “autoridade reguladora residual”, normatizando e fiscalizando onde não houver regulação específica.

Atribuições e Competências das Autoridades Reguladoras

O projeto detalha diversas atribuições, como a edição de normas vinculantes e a promoção de padrões internacionais de boas práticas. Cada autoridade regulatória setorial, como Anatel e Banco Central, terá a competência para regulamentar riscos dentro de seus domínios, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Brasileiro de IA.

Impactos e Incentivos ao Desenvolvimento Local

O projeto também prevê ações para mitigar impactos negativos aos trabalhadores, como o deslocamento de empregos, e promover melhorias na saúde e segurança no trabalho. Além disso, os integrantes do Sistema Nacional deverão incentivar a produção local de tecnologia, fomentar o desenvolvimento de produtos digitais e estimular a inclusão de fornecedores nacionais na cadeia global de valor de inteligência artificial. A nova lei entra em vigor a partir de terça-feira, 9 de dezembro.

Fonte por: Convergencia Digital