Imposto Mínimo Global Avança no Brasil
A implementação do imposto mínimo global de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil está mais próxima de se concretizar. A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visando garantir a tributação mínima e alinhar o Brasil a países desenvolvidos.
Regulamentação e Objetivos
Essa medida faz parte de um conjunto de regras que seguem o modelo internacional conhecido como Pilar 2, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Durante a presidência do Brasil no G20, o país defendeu a proposta que busca assegurar uma tributação mínima efetiva e combater práticas de evasão fiscal e planejamento tributário agressivo.
Declaração e Pagamento
Com a nova norma, os valores apurados segundo as regras do Pilar 2 da OCDE devem ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) até o sexto mês após o encerramento do exercício fiscal. Para o primeiro ano de aplicação, o prazo se estende até o final de junho de 2026. O pagamento deve ser realizado até o último dia útil do sétimo mês após o encerramento do exercício, conforme estabelecido pela Receita Federal.
Adaptação das Empresas
A regulamentação preenche uma lacuna operacional, definindo como as empresas devem reportar o tributo e integrando o adicional da CSLL ao fluxo regular de apuração e declaração de tributos federais. O Brasil optou por implementar o Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), permitindo a tributação local da diferença necessária para atingir a alíquota mínima global de 15% sobre grandes multinacionais.
Impactos e Desafios
A nova regra impacta diretamente grupos multinacionais com operações no Brasil, que precisarão ajustar seus sistemas contábeis e fiscais para atender às exigências das regras GloBE. Isso envolve cálculos mais complexos para determinar a alíquota efetiva de tributação em cada jurisdição. Apesar da maior clareza sobre prazos e formas de declaração, ainda existem incertezas quanto à operacionalização prática.
A ausência de orientações técnicas detalhadas pode resultar em interpretações divergentes, aumentando o risco de inconsistências nas declarações e possíveis contenciosos tributários. A implementação do imposto mínimo global no Brasil depende da publicação de orientações complementares pela Receita Federal e da capacidade das empresas de se adaptarem às novas exigências, que requerem integração entre equipes locais e estruturas globais das multinacionais.
Fonte por: Convergencia Digital