REDATA é aprovada na Câmara; Senado vota hoje para validar benefícios da MP

Aprovação de Projeto de Lei para Isenção de Impostos em Data Centers

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (25) um projeto de lei que isenta de imposto de importação os equipamentos utilizados na fabricação de data centers e elimina os tributos sobre a exportação de serviços do setor.

Objetivo da Proposta

Apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o projeto substitui uma medida provisória do governo federal. A proposta visa atrair empresas de data centers para o Brasil, um mercado em crescimento globalmente. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Requisitos para Acesso aos Benefícios

As empresas interessadas em usufruir dos benefícios tributários deverão aderir ao Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). Para isso, precisarão atender a algumas exigências, como:

• Fornecer ao mercado interno pelo menos 10% do processamento;
• Investir ao menos 2% do valor dos produtos adquiridos, tanto no mercado interno quanto no exterior, em projetos de pesquisa e inovação da indústria digital.

Impacto Fiscal Previsto

Quando a medida provisória foi proposta, a Receita Federal estimou que o benefício fiscal poderia ter um impacto de R$ 5,2 bilhões em 2026, com mais R$ 1 bilhão em cada um dos anos de 2027 e 2028. No entanto, a MP não entrou em vigor devido à falta de regulamentação.

Considerações Finais

A aprovação deste projeto de lei representa um passo significativo para o desenvolvimento do setor de data centers no Brasil, promovendo investimentos e inovação na área digital. A expectativa é que, com a regulamentação adequada, o país se torne um polo atrativo para empresas do setor.

Fonte por: Convergencia Digital