Encerramento da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária
A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) finalizou suas atividades na quinta-feira, 6 de novembro, após quase três anos de trabalho. O economista Bernardo Appy, que liderou a maior parte da reforma, deixa o governo Lula. Appy já havia atuado no Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009, ocupando diversas secretarias, incluindo Executiva, Política Econômica e Reformas Econômico-Fiscais.
Principais Contribuições da Sert
Durante sua atuação, a Sert foi responsável pela elaboração e negociação de importantes legislações, incluindo:
- Emenda Constitucional nº 132 de 2025: Instituiu a reforma tributária do consumo, unificando tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um novo sistema de IVA dual (CBS e IBS).
- Lei Complementar nº 214 de 2025: Representou a primeira etapa da regulamentação da reforma, trazendo definições sobre o Imposto Seletivo, regimes diferenciados e a cesta básica nacional com desonerações.
- Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024: Estabelece diretrizes sobre o Comitê Gestor do IBS, ainda pendente de aprovação e que deve ser sancionado este ano.
Desafios e Futuro da Reforma Tributária
Appy deixa o governo sem a sanção do Projeto de Lei da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional, mas há expectativa de que isso ocorra ainda em 2025. O economista reconhece que nem todos os textos legislativos foram elaborados conforme o idealizado por sua equipe, mas foram as melhores opções possíveis dadas as circunstâncias.
O encerramento da Sert gera incertezas sobre aspectos da Reforma Tributária, como bases de cálculo, Imposto Seletivo e regulamentação legislativa. Os diretores da Sert, Rodrigo Orair e João Nobre, foram transferidos para a secretaria-executiva do Ministério da Fazenda e continuarão a trabalhar nas questões relacionadas. A responsabilidade pela conclusão da regulamentação infralegal da Reforma Tributária agora recai sobre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.
Fonte por: Convergencia Digital