Reforma Tributária: Comitê Gestor valida regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Aprovação do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, na última segunda-feira (27), o regulamento que estabelece as diretrizes operacionais do novo tributo. A expectativa é que o documento seja enviado à Receita Federal e publicado no Diário Oficial até a próxima quinta-feira (30).

Diretrizes Operacionais do IBS

O regulamento aprovado detalha como as regras previstas nas leis complementares devem ser interpretadas e aplicadas no cotidiano das empresas e na administração tributária. A integração entre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é vista como um dos pilares da reforma tributária, já que ambos os tributos substituem diversos impostos sobre o consumo. A padronização das regras visa reduzir a complexidade e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Competência Compartilhada e Integração

Embora o IBS seja um tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, o regulamento deve alinhar-se com a CBS, que é um tributo federal. Essa integração é possível porque ambos os tributos foram projetados com estruturas semelhantes, funcionando de maneira espelhada. Isso implica que conceitos, bases de cálculo e regras operacionais seguirão uma lógica padronizada entre eles.

Impactos no Cronograma de Implementação

A publicação do regulamento estava prevista para o ano anterior, mas foi adiada devido ao atraso na tramitação da segunda lei de regulamentação da reforma tributária. A aprovação da Lei Complementar nº 227/2026, que é fundamental para definir o modelo operacional, ocorreu apenas neste ano, afetando o cronograma inicial.

Além disso, questões internas, como a organização do Comitê Gestor e disputas sobre sua composição, também contribuíram para o adiamento. Com a aprovação do regulamento, o processo avança para uma fase mais concreta de implementação, especialmente importante com o início do período de testes do novo sistema tributário previsto para 2026.

Fonte por: Convergencia Digital