Reforma Tributária: Integração nacional e sistemas de TI não estarão prontos até janeiro de 2027

Desafios da Implementação da Reforma Tributária no Setor de Tecnologia

A parametrização dos sistemas de TI enfrenta complexidades devido a indefinições legais sobre IPI, Imposto Seletivo, Simples Nacional e Split Payment. Entidades como Brascom, Fenainfo, ABES e Afrac alertam que a falta de clareza pode resultar em problemas operacionais significativos. Em nota técnica enviada ao Ministério da Fazenda, destacam que, mesmo com publicações legais previstas para o segundo semestre, o tempo para adaptação dos sistemas é insuficiente, considerando o prazo final de 01/01/2027.

Necessidade de Harmonização Regulatória

A nota técnica, enviada em 14 de julho, enfatiza a urgência de uma harmonização regulatória na Reforma Tributária sobre o Consumo. As entidades apontam lacunas normativas que podem comprometer a implementação eficaz dos sistemas fiscais, conforme evidenciado em um levantamento do Ofício Conjunto das Entidades de TIC.

Desafios na Emissão de Documentos Fiscais

O artigo 62 da LC nº 214/2025 exige a padronização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), mas muitos municípios ainda não estão preparados para receber informações de IBS/CBS, com a obrigatoriedade prevista para 01/08/2026. Cidades como Araraquara/SP, Pelotas/RS e Campo Grande/MS enfrentam dificuldades na adequação.

Impactos e Riscos para os Prestadores de Serviço

A falta de uniformidade na emissão da NFS-e pode resultar em multas para prestadores de serviço, que não conseguem emitir documentos adequados em municípios não adaptados. As entidades de TIC pedem ao Ministério da Fazenda que garanta a integridade da NFS-e no Ambiente Nacional.

Consequências para o Mercado e Pedido de Prazo Adicional

Os problemas na transmissão de documentos fiscais e a falta de requisitos para garantir a integridade das informações podem distorcer os valores apurados na Apuração Assistida, afetando o cálculo de tributos e a transferência de créditos de IBS e CBS. As entidades de TIC solicitam mais tempo para a implementação, reiterando que o prazo atual é insuficiente para que contribuintes e fornecedores de tecnologia se adequem às novas exigências.