Reforma Tributária: Receita adia validação do IBS/CBS para evitar rejeição de Notas Fiscais

Adiamento da Validação dos Campos de IBS/CBS pela Receita Federal

A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (1º), que a exigência de preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será aplicada em janeiro de 2026, conforme a Nota Técnica 1.33. Essa decisão, que foi formalizada em conjunto com o Encat, traz alívio para as empresas que ainda estão ajustando seus sistemas para a nova legislação tributária.

Impacto do Adiamento na Emissão de Notas Fiscais

Com o adiamento, as notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2026 não serão rejeitadas por falta de preenchimento dos campos de IBS/CBS. Contudo, a Nota Técnica esclarece que a prestação de informações sobre os novos tributos continua obrigatória, mesmo que a ausência de preenchimento não resulte em rejeição no processo de autorização.

A Nota Técnica também menciona que a obrigatoriedade de informar os novos tributos, conforme estabelecido na versão 1.30, está sujeita a uma “Implementação futura”, sem uma data definida. Essa indefinição reforça que o cronograma para a validação dependerá de novas comunicações técnicas.

Expectativas do Mercado e Flexibilização

A decisão era esperada por empresas que enfrentavam atrasos na adaptação tecnológica. Apesar da flexibilização, a Receita Federal alerta que a validação obrigatória dos campos de IBS/CBS será implementada em breve, e as empresas devem se preparar para essa mudança.

Consequências para a Conformidade Fiscal

O adiamento altera a rotina das empresas, que teriam que preencher os novos campos nas notas fiscais eletrônicas a partir de janeiro de 2026. Com a nova decisão, as empresas ganham mais tempo para ajustar seus sistemas e evitar interrupções operacionais.

Embora a falta de preenchimento dos campos de IBS/CBS não resulte em rejeição, a legislação ainda exige que os contribuintes informem os tributos conforme as regras vigentes. Assim, o IBS/CBS continua sendo um elemento central na conformidade fiscal a partir de 2026.

Conteúdo da Nota Técnica 1.33

A Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat, estabelece que:

• A obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS/CBS não será aplicada em janeiro de 2026;
• A informação continua obrigatória conforme a legislação, mesmo que não gere rejeição;
• A implementação da obrigatoriedade técnica será futura, sem prazo definido.

O documento também destaca que a implementação da obrigatoriedade dos novos tributos depende de novas versões técnicas que serão publicadas antes da ativação da regra de rejeição.

A decisão, embora técnica, impacta diretamente a aplicação dos tributos IBS/CBS, que são componentes fiscais da Reforma Tributária. A flexibilização não elimina a obrigação de prestar informações sobre esses tributos, e as empresas devem continuar a incluir os valores correspondentes nos documentos fiscais emitidos a partir de 2026.

Fonte por: Convergencia Digital