Reforma Tributária: Receita altera layout da NFS-e e adiciona regras do IBS e CBS

Atualizações na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou a Nota Técnica nº 007, que traz importantes atualizações sobre o layout da NFS-e padrão nacional.

Novos Campos e Regras na NFS-e

A Nota Técnica inclui a adição de novos campos e regras referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, houve uma atualização do Anexo VII, que agora conta com novos códigos indicadores de operação. Também foram realizados ajustes nas informações de PIS e COFINS, com ênfase nas regras de arredondamento, tolerância de valores e na correta distinção entre tributos devidos e retidos. As mudanças relacionadas ao PIS/COFINS estarão disponíveis nos ambientes de Produção e Produção Restrita a partir desta segunda-feira (9).

Esclarecimentos sobre Fatos Geradores e Numeração

O documento fornece esclarecimentos sobre novos fatos geradores formalizados por meio da NFS-e, além de orientações sobre a numeração das notas fiscais e a apuração do ISSQN no contexto da NFS-e Via.

Disponibilidade da Nota Técnica

A Nota Técnica nº 007 e seus anexos atualizados já podem ser acessados e devem ser seguidos por municípios e contribuintes que utilizam a plataforma nacional NFS-e.

Fonte por: Convergencia Digital