STF suspende julgamento de regras para magistrados em redes sociais com 5 a 0

Supremo Tribunal Federal Suspende Julgamento sobre Redes Sociais para Juízes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por juízes. A continuidade do julgamento depende do voto do ministro Luiz Fux, que está afastado por problemas de saúde.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade

As ADIs 6293 e 6310 foram propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a Resolução 305/2019 do CNJ. Esta norma estabelece diretrizes de conduta para juízes nas redes sociais, proibindo manifestações que indiquem envolvimento político-partidário e recomendando cautela ao seguir perfis ou compartilhar conteúdos não verificados.

Histórico do Julgamento

O julgamento teve início em 2022, inicialmente em plenário virtual, mas foi transferido para uma sessão presencial após um pedido do ministro Nunes Marques. Durante a retomada, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, argumentou que a resolução introduziu sanções disciplinares não previstas no Estatuto da Magistratura, ressaltando que a Constituição permite a manifestação de opiniões, embora proíba a atividade político-partidária.

Argumentos das Associações

A Ajufe também defendeu que a norma fere a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, afirmando que o CNJ ultrapassou os limites ao regulamentar direitos fundamentais. O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência dos pedidos, afirmando que a resolução apenas esclarece regras já existentes e não cria novos deveres ou punições automáticas.

Próximos Passos no Julgamento

Até o momento, os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça acompanharam o voto do relator. A ministra Rosa Weber, já aposentada, havia votado a favor no plenário virtual, o que levou o ministro Flávio Dino a não participar do julgamento. Faltam ainda os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Fonte por: Convergencia Digital