TCU: Estados se opõem à troca de dados criminais com sistema federal

Falhas no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou problemas significativos na qualidade, integração e governança dos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) em auditoria que analisou os anos de 2024 e 2025.

Problemas Identificados na Auditoria

O Sinesp foi criado para centralizar informações que orientem políticas públicas de segurança, sistema prisional e combate ao tráfico de drogas. No entanto, a auditoria revelou que muitos estados não enviam todos os boletins de ocorrência (BO) ao sistema ou utilizam campos não padronizados, dificultando a análise estatística e as ações de inteligência policial.

A auditoria abrangeu o Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O TCU priorizou os riscos mais críticos à efetividade do sistema, considerando critérios de relevância e auditabilidade.

Desafios na Governança e Integração

Entre os principais problemas estão as fragilidades na governança e a articulação entre a União e os estados, que dificultam a coordenação. Os sistemas estaduais foram desenvolvidos para atender demandas locais, resultando em funcionalidades próprias que limitam a integração com a base nacional.

Além disso, há resistência dos estados em aderir plenamente ao Sinesp, com preocupações sobre perda de autonomia, custos de adaptação e dependência tecnológica do Serpro.

Implicações da Retenção de Dados

O TCU destacou que a retenção operacional dos dados pelo Serpro e as exigências contratuais adicionais limitam o acesso e a qualidade da Política Pública de Segurança. O tribunal recomendou a revisão das cláusulas contratuais que impõem restrições excessivas, visando garantir a continuidade e disponibilidade das bases de dados de segurança pública.

Medidas Recomendadas pelo TCU

O TCU determinou que a Senasp publique, em até 90 dias, um painel público com informações sobre a qualidade dos dados enviados pelos estados. Além disso, a secretaria deve instituir mecanismos para assegurar a integridade da base nacional de dados e dos boletins de ocorrência em até 120 dias.

Em um prazo de 180 dias, a Senasp deverá apresentar um plano para ampliar o escopo do Sinesp, incorporando dados e metadados de documentos como laudos periciais e relatórios finais de inquérito, buscando assim melhorar a gestão integrada da segurança pública.

Fonte por: Convergencia Digital