Ministério Público Federal apoia recurso sobre concessões de telefonia fixa
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou apoio ao recurso apresentado por entidades da sociedade civil que questionam a adaptação dos contratos de concessão da telefonia fixa realizada pela Anatel.
Entidades questionam metodologia da Anatel
O processo foi iniciado em 2020 por organizações como Intervozes, Idec, Clube de Engenharia e Coletivo Digital, que alegam irregularidades na metodologia utilizada pela Anatel para calcular o valor econômico das concessões de telefonia fixa e dos bens reversíveis.
Até o momento, as adaptações dos contratos das operadoras Oi, Vivo, Algar e Claro já foram concluídas, restando apenas a da Sercomtel.
Valores das concessões em questão
Os valores utilizados pela Anatel para a troca das concessões de telefonia fixa por compromissos de investimento são: R$ 5,8 bilhões para a Oi, R$ 4,5 bilhões para a Vivo, R$ 2,41 bilhões para a Claro e R$ 240 milhões para a Algar.
Recurso e mudanças de entendimento
O recurso busca reverter uma segunda sentença que alterou completamente o entendimento anterior, sem que houvesse um novo pedido. Inicialmente, o juiz concordou que as entidades estavam corretas ao utilizar uma Ação Civil Pública, mas, no ano passado, mudou de posição e defendeu a extinção do processo.
O procurador regional da República, Marcus da Penha Souza Lima, argumenta que o juiz não poderia ter alterado uma decisão já consolidada, configurando “preclusão pro judicato”. O MPF defende que a Ação Civil Pública é o meio adequado para garantir transparência no cálculo dos bens reversíveis e o uso correto dos valores para políticas de inclusão digital.
Próximos passos no julgamento
O pedido original das entidades solicita que a União e a Anatel apresentem os inventários originais dos bens reversíveis e se abstenham de assinar contratos de adaptação das concessões sem a divulgação dos cálculos detalhados. O julgamento do recurso está agendado para o dia 3 de dezembro, na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte por: Convergencia Digital