TST afirma que citação via WhatsApp é válida, mesmo sem leitura

Validade da Citação por WhatsApp em Ação Trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para anular uma citação realizada via WhatsApp em uma ação trabalhista. O tribunal considerou que a citação por meio de aplicativos de mensagens é válida, mesmo que o destinatário alegue não ter lido a mensagem ou não ter tido acesso a ela.

Contexto do Caso

O caso teve início em maio de 2021, quando um caseiro entrou com uma ação trabalhista contra o produtor rural, solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias. O empregador não compareceu à audiência e foi condenado à revelia, com o processo transitando em julgado em outubro do mesmo ano.

Após ser notificado da condenação por correspondência em novembro, o produtor rural apresentou uma ação rescisória para anular a sentença, alegando não ter recebido a citação para se defender. Ao consultar os autos, descobriu que a intimação havia sido feita por WhatsApp, mensagem que ele afirmou não ter lido.

Argumentos do Produtor Rural

O produtor rural justificou sua posição afirmando que seu telefone é compartilhado com outros familiares, incluindo filhos adolescentes e sobrinhos, que poderiam ter lido a mensagem sem seu conhecimento, o que comprometeria a efetividade da citação.

Decisão do Tribunal e Fundamentação

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou a ação rescisória, levando o produtor a recorrer ao TST. A relatora do recurso, ministra Liana Chaib, ressaltou que a jurisprudência do TST reconhece a validade do uso de aplicativos de mensagens para notificações e intimações judiciais, desde que a mensagem seja enviada para o número correto, o que não foi contestado pelo produtor.

A ministra destacou que o mandado eletrônico foi recebido e a confirmação foi registrada pelo oficial de justiça, que certificou a realização adequada da citação. Ela enfatizou que a fé pública das certidões do oficial de justiça prevalece, a menos que haja provas convincentes em contrário.

Além disso, a relatora afirmou que o ônus de provar a invalidade da citação recai sobre a parte que alega falha no procedimento. Como o produtor rural não conseguiu demonstrar que a citação não foi realizada corretamente, sua alegação foi rejeitada, resultando em uma decisão unânime do tribunal.

Fonte por: Convergencia Digital