TST alerta sobre pejotização que impulsiona MEI e coloca Previdência em risco

Desafios da Pejotização nas Relações de Trabalho no Brasil

A pejotização foi identificada como um dos principais desafios atuais nas relações de trabalho e na sustentabilidade do sistema de proteção social brasileiro, durante os debates realizados no Tribunal Superior do Trabalho, no Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea.

Impactos da Pejotização nas Relações Produtivas

Os especialistas concordaram que a pejotização no Brasil não representa uma modernização das relações produtivas, mas sim uma reconfiguração de vínculos que pode levar à precarização e à transferência de riscos para os trabalhadores. Essa mudança tem gerado preocupações sobre a real autonomia dos profissionais que operam sob esse modelo.

Aspectos Jurídicos da Pejotização

Professores da Universidade de Brasília argumentaram que a primazia da realidade deve prevalecer sobre a forma contratual. Quando um trabalhador não possui autonomia real, não define preços, não assume riscos e não tem uma estrutura empresarial própria, a criação de uma pessoa jurídica pode ocultar um vínculo empregatício. Além disso, a pejotização irregular afeta mais intensamente grupos socialmente vulneráveis, contribuindo para a informalidade estrutural.

Consequências Sociais e Fiscais

Os representantes do governo destacaram o impacto negativo da migração de empregados formais para modelos como o MEI, que resulta em redução da arrecadação previdenciária e dos depósitos do FGTS. Isso pode ter efeitos de médio e longo prazo nas políticas públicas, com bilhões de reais em perdas acumuladas e riscos ao Regime Geral de Previdência Social, especialmente em um cenário de transição demográfica e diminuição da população economicamente ativa.

Análise Empírica e Contexto Histórico

Pesquisas realizadas pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do TST e pelo CSJT analisaram cerca de 3 mil decisões judiciais recentes sobre pejotização. Os resultados preliminares mostram que não há um reconhecimento automático de fraude pela Justiça do Trabalho, com decisões equilibradas entre reconhecimento e não reconhecimento de vínculo nos Tribunais Regionais do Trabalho. No TST, a maioria dos casos analisados validou a contratação sob forma civil.

Os debatedores também situaram a pejotização em um contexto mais amplo de transformação do capitalismo contemporâneo, caracterizado pela financeirização e pela incorporação de tecnologias digitais. A promessa de autonomia associada ao empreendedorismo foi considerada frequentemente desconectada das condições reais de trabalho, onde plataformas e empresas exercem controle sobre preços e regras.

Conclusão sobre a Pejotização

O consenso entre os participantes do congresso foi que o debate sobre pejotização vai além da esfera individual e contratual. Trata-se de um fenômeno com implicações jurídicas, econômicas e sociais interligadas, que afeta a arrecadação tributária, o financiamento da seguridade e a proteção contra riscos sociais. Enfrentar essa questão requer articulação entre instituições, análise baseada em evidências e reflexão sobre os limites da desregulamentação em relação ao princípio constitucional de proteção ao trabalho.

Fonte por: Convergencia Digital