AGU exige que Google remova imediatamente canais de apostas ilegais

AGU Notifica Google Brasil para Remoção de Conteúdos de Apostas Ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), enviou uma notificação extrajudicial à Google Brasil Internet Ltda (YouTube) solicitando a remoção imediata de perfis que promovem a criação de plataformas de apostas não autorizadas no Brasil. Essa ação visa garantir o cumprimento da legislação nacional e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conteúdos Ilegais Identificados

A notificação menciona tutoriais que ensinam “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”. Esses vídeos, postados no YouTube, foram identificados por meio de uma investigação realizada pela Agência Lupa.

Implicações Legais

Os advogados da União destacam que, apesar de os perfis se apresentarem como empresas de marketing digital, eles promovem o jogo não regulamentado e incentivam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941. O conteúdo veiculado ignora as exigências legais de autorização e certificação, permitindo que usuários explorem atividades ilícitas sem restrições.

Base Legal da Notificação

A ação da AGU é respaldada pela Lei nº 14.790/2023, que estabelece que apostas de quota fixa devem ser exploradas somente com autorização prévia do Ministério da Fazenda. Além disso, a notificação ressalta que os Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

Consequências da Omissão

A AGU alerta que a disseminação contínua desses conteúdos representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar relacionada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A falta de ação para remover os conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária para a plataforma.