Recomendações do CGI.br para o ECA Digital
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou sete recomendações para a implementação do ECA Digital, nova legislação que entrará em vigor em março. O documento destaca a importância de proteger crianças e adolescentes, além de alertar sobre a complexidade técnica necessária para a verificação de idade, enfatizando a preservação de direitos fundamentais como privacidade e inclusão.
Objetivos e Contexto das Recomendações
A iniciativa do CGI.br visa subsidiar a criação de uma regulamentação que seja viável, sólida e justa. A verificação etária é um dos mecanismos centrais para a proteção infantojuvenil, mas não é o único. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 mostram que 93% da população entre 9 e 17 anos utiliza a Internet, com 60% das crianças de 9 e 10 anos já possuindo perfis em redes sociais, o que evidencia a urgência do tema.
Atenção às Interações Mediadas por IA
O CGI.br ressalta a importância de uma regulação específica para interações mediadas por Inteligência Artificial (IA), considerando os riscos únicos que essas tecnologias podem representar para crianças e adolescentes.
Sete Recomendações do CGI.br
- Proporcionalidade e necessidade: As soluções de aferição etária devem ser proporcionais ao grau de risco da atividade, evitando exigências excessivas em ambientes de baixo risco, como plataformas educacionais.
- Privacidade e proteção de dados: A implementação deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), minimizando a coleta e proibindo o uso secundário das informações.
- Inclusão e não discriminação: Os mecanismos devem ser acessíveis a todos, prevendo alternativas para crianças em situação de vulnerabilidade que não possuem documentos ou dispositivos próprios.
- Segurança técnica: As ferramentas devem adotar altos padrões de segurança para prevenir fraudes e vazamentos, contando com a expertise de órgãos como o CERT.br/NIC.br.
- Não fragmentação: As regras devem preservar o caráter global e aberto da Internet, evitando a criação de “muros” que isolem o usuário brasileiro da rede mundial.
- Interoperabilidade e padrões abertos: A regulamentação deve incentivar o uso de padrões técnicos abertos e interoperáveis, evitando a dependência de tecnologias proprietárias.
- Transparência e auditabilidade: Os sistemas de aferição devem ser transparentes e passíveis de auditoria externa, garantindo responsabilidade e prestação de contas.
Conclusão sobre o Papel do CGI.br
O CGI.br reafirma sua disposição em atuar como um espaço de diálogo qualificado e multissetorial, apoiando o governo e a sociedade na implementação do ECA Digital. O Comitê oferece sua capacidade técnica e experiência na construção de consensos para a governança da Internet no Brasil.
Fonte por: Convergencia Digital