Comissão aprova novas regras para óculos inteligentes com IA no trânsito

Aprovação de Projeto de Lei sobre Óculos Inteligentes na Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a comercialização e o uso de óculos inteligentes no Brasil, dispositivos que possuem inteligência artificial e sensores audiovisuais.

Regras para Uso no Trânsito

De acordo com o texto aprovado, motoristas poderão utilizar os óculos apenas em um “modo de direção”, que limita suas funções a auxílios de navegação e assistência à condução. O uso inadequado desses dispositivos no trânsito será considerado uma infração gravíssima, resultando na suspensão da carteira de motorista e em uma multa triplicada.

Alterações no Projeto Original

O Projeto de Lei 19/26, proposto pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recebeu emenda do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que modificou a proposta original que proibia completamente o uso dos óculos ao volante. O relator destacou a importância de considerar o impacto real sobre a segurança no trânsito.

Regras para Uso e Venda Fora do Trânsito

O projeto também estabelece diretrizes para a utilização e comercialização dos óculos inteligentes fora do ambiente de trânsito. Os fabricantes e fornecedores deverão:

• Implementar sinais visuais ou sonoros para indicar quando a gravação de áudio ou vídeo estiver em uso;
• Impedir, por padrão, o reconhecimento facial ou a identificação biométrica de terceiros;
• Incorporar a proteção de dados desde a concepção do produto e realizar avaliações de impacto antes da venda.

Proibições em Ambientes Privados

O projeto proíbe o uso dos óculos em locais onde há expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de culto. Além disso, a vigilância em massa em espaços públicos sem autorização legal também é vedada.

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Consequências Legais e Foco na Segurança

O texto introduz novas condutas no Código Penal, classificando como crime o uso da tecnologia para facilitar infrações ou vigilância ilegal, com penas que variam de dois a quatro anos de reclusão, aumentando a pena se envolver crianças, idosos ou pessoas com deficiência. A proposta visa garantir transparência e minimizar riscos à segurança da população, responsabilizando os fornecedores pelos riscos associados ao design dos produtos.

Ainda há etapas a serem cumpridas, pois a proposta será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte por: Convergencia Digital