Comitê Gestor da Internet apoia regras mais rigorosas do Governo Lula para big techs

Comitê Gestor da Internet Apoia Novas Regras para Big Techs

O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) manifestou apoio às novas regulamentações do Governo Lula para as grandes plataformas digitais. Em uma nota oficial divulgada em 22 de maio, a entidade destacou que as novas regras visam equilibrar a proteção de direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito à segurança de mulheres e crianças.

Contribuições do CGI.br na Regulamentação

O CGI.br afirmou que foi consultado sobre a proposta de nova regulamentação do Marco Civil da Internet e contribuiu tecnicamente para o debate, especialmente em relação à diferenciação entre provedores de aplicação. A entidade enfatizou a importância de manter a estabilidade e promover a inovação no ecossistema digital brasileiro.

Atribuições da ANPD

A nota também ressaltou a atribuição de competências regulatórias à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação às novas obrigações dos provedores de aplicações. Essa medida é considerada coerente com as responsabilidades já atribuídas à ANPD no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Reações à Nova Regulamentação

As novas regras geraram forte oposição, com críticos argumentando que os decretos impõem obrigações inéditas às plataformas digitais, como monitoramento e remoção de conteúdos. Além disso, foram introduzidos mecanismos para notificação extrajudicial, o que tem gerado debates acalorados.

Considerações Finais do CGI.br

O CGI.br reconheceu a legitimidade da iniciativa do Governo em regulamentar as decisões do STF, visando assegurar o cumprimento das obrigações dos provedores de aplicação. A entidade também se comprometeu a continuar contribuindo para o debate regulatório, buscando construir normas que garantam a proteção de direitos fundamentais e a liberdade de expressão no ambiente digital.

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Fonte por: Convergencia Digital