Criminalização das VPNs prejudica tecnologia e ameaça segurança digital

Entidades Defendem Supressão de Artigo em Projeto de Lei sobre Violência Sexual

Na última segunda-feira, 6 de julho, diversas entidades brasileiras e internacionais de defesa dos direitos digitais enviaram uma carta aberta ao Senado Federal solicitando a remoção do artigo 226-A do Projeto de Lei nº 3.066/2025. Este projeto visa combater a violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital e propõe o aumento da pena pelo uso de VPNs. A votação sobre o tema está prevista para esta terça-feira, 7 de julho.

Preocupações com o Artigo 226-A

Embora as entidades apoiem os objetivos principais da proposta, elas expressam preocupações sobre o impacto negativo que o artigo pode causar. O dispositivo associa o uso de tecnologias de privacidade, como VPNs e proxies, ao aumento das penas criminais. No documento, as entidades afirmam que é “tecnicamente inadequado” aumentar a pena em um terço a dois terços quando crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são cometidos com o uso de ferramentas de mascaramento digital.

Equiparação de Tecnologias

As organizações ressaltam que o texto da lei confunde tecnologias com funções diferentes e ignora que muitas delas são essenciais para a segurança da informação. Tecnologias como proxy e mascaramento de IP são comuns em redes corporativas, escolares e hospitalares. Além disso, o uso de redes privadas virtuais é recomendado por normas internacionais de segurança da informação, como as normas ISO/IEC 27001 e 27002.

Implicações da Legislação Penal

As entidades alertam que, pela primeira vez, a legislação penal poderia considerar o uso de ferramentas legítimas de proteção digital como justificativa para o aumento de pena. Elas enfatizam que a tecnologia em si é neutra e que o foco deve ser a conduta criminosa, não o uso de ferramentas de proteção.

Pedido de Retirada do Artigo

Com a rejeição do pedido de um debate público pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, as entidades pedem que o Senado retire o artigo 226-A, mantendo o restante do projeto. A carta foi assinada por várias organizações dedicadas à defesa dos direitos digitais e da privacidade, incluindo: