Entidades de TIC Pedem Aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25
As entidades do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) enviaram um manifesto ao Congresso Nacional, solicitando atenção especial para a aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25. Essa medida estabelece o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (REDATA) e é considerada crucial para atrair investimentos significativos em infraestrutura digital no Brasil, impactando positivamente toda a economia digital.
Importância da Regulamentação e Investimentos
As entidades ressaltam que, embora a conversão da MP em lei seja responsabilidade do Congresso, a regulamentação é essencial para acelerar as decisões dos investidores. Isso permitirá que o Brasil se consolide como um polo atrativo para infraestruturas computacionais. O país já possui vantagens como energia renovável, infraestrutura de comunicações e energia, além de um mercado consolidado, que serão potencializadas com a aprovação da MP, proporcionando maior segurança jurídica.
Separação das Tramitações
O manifesto também pede a separação da tramitação do REDATA do PL 2.338/23, que trata da Regulação de Inteligência Artificial. As entidades argumentam que a tramitação conjunta pode prejudicar ambos os projetos, uma vez que o REDATA foca em incentivos fiscais e infraestrutura, enquanto a regulação de IA requer debates mais aprofundados sobre direitos e impactos sociais. Cada iniciativa possui temporalidades e complexidades distintas que precisam ser respeitadas.
Déficit na Balança Comercial de Serviços
As entidades destacam que o Brasil enfrenta um déficit crescente na balança comercial de serviços de Computação e Informação, que atingiu US$ 7,8 bilhões até novembro de 2025. Atraindo capacidade computacional, o país pode reverter essa tendência e aumentar sua autonomia tecnológica.
Demandas das Entidades de TIC
As entidades solicitam as seguintes ações:
- Criação imediata da Comissão Mista para analisar a MP 1.318/25, garantindo uma tramitação rápida e autônoma do REDATA, que é válida até 25/02;
- Separação definitiva entre a tramitação do REDATA e do PL 2.338/23, preservando a integridade técnica de cada proposta;
- Prioridade na votação do REDATA nas duas Casas legislativas, evitando sua caducidade e posicionando o Brasil como um destino competitivo para investimentos em infraestrutura digital.
Assinaturas do Manifesto
O manifesto é assinado por diversas entidades, incluindo:
- ABDC – Associação Brasileira de Data Center
- ABIDB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base
- ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
- ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
- Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
- ABRIA – Associação Brasileira de Inteligência Artificial
- Abstartups – Associação Brasileira de Startups
- Amcham – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
- BD 30+ – Associação Brasil Digital 30+
- BRASSCOM – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologias Digitais
- Conexis – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal
- MBC – Movimento Brasil Competitivo
- TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
Fonte por: Convergencia Digital