Idec critica lei cearense sobre data centers por falta de debate público e impactos ambientais

Preocupações do Idec sobre Projeto de Lei no Ceará

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) expressou sua preocupação em um comunicado divulgado na quarta-feira, 15 de julho, sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 69/2026 pela Assembleia Legislativa do Ceará. Este projeto flexibiliza o licenciamento ambiental para data centers e sistemas de armazenamento de energia no estado.

Recomendações Ignoradas

De acordo com o Idec, a votação ocorreu apesar das recomendações de diversas instituições, incluindo o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e a Defensoria Pública, que sugeriram que a análise do projeto aguardasse a conclusão de uma missão do CNDH. Essas recomendações visavam garantir que a expansão da infraestrutura digital no Ceará fosse realizada de maneira democrática, transparente e sustentável.

Impactos Ignorados

O Idec destacou que a nova legislação desconsiderou preocupações importantes, como o alto consumo de água e energia, a falta de estudos ambientais adequados e a ausência de consulta às comunidades afetadas. Além disso, foram mencionados os possíveis impactos sobre povos indígenas e a falta de transparência nos processos de licenciamento.

Direitos dos Consumidores em Risco

O órgão também alertou que a expansão da infraestrutura digital pode afetar diretamente os direitos dos consumidores, influenciando o acesso e o custo de serviços essenciais, como água e energia. O Idec enfatizou que o debate sobre o marco regulatório vai além da atração de investimentos, envolvendo decisões que podem ter impactos econômicos, sociais e ambientais significativos para a população.

Conclusão sobre o Marco Regulatório

O Idec conclui que é fundamental promover um debate mais amplo e inclusivo sobre o marco regulatório, garantindo que as vozes da sociedade civil sejam ouvidas e que as decisões tomadas considerem os interesses de todos os cidadãos, não apenas os de investidores.