PL sobre política nacional prioriza acesso às redes de energia em data centers

Comissão da Câmara aprova Política Nacional de Data Center

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de junho, um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Data Center. A proposta garante prioridade de acesso às redes de transmissão elétrica para centros de dados em áreas com excedente de geração de energia, além de criar regras sobre operação e segurança.

Autorização para obras na rede elétrica

A nova legislação permite que os data centers realizem obras na rede elétrica, como a instalação de torres de transmissão e cabos de energia, podendo ser de uso exclusivo ou compartilhado. Essa medida visa assegurar o suprimento energético das instalações, desde que os custos não sejam repassados à tarifa de energia da população.

Substitutivo do relator

O relator, deputado David Soares (Pode-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1680/25, que originalmente pertencia ao deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O relator retirou a proposta de isenção de impostos, justificando que o tema já era abordado pelo Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), que perdeu validade.

Embaixadas de Dados

O projeto também introduz o conceito de Embaixadas de Dados, permitindo que o Brasil armazene dados críticos de governos estrangeiros, desde que haja um acordo internacional com reciprocidade. Esses dados serão considerados uma extensão do território de origem e, em tais casos, as instalações estarão isentas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas deverão seguir normas ambientais e de segurança vigentes no Brasil.

Soberania e responsabilização

A proposta determina que dados estratégicos do Brasil, relacionados à defesa nacional e segurança pública, devem ser processados e armazenados exclusivamente em data centers localizados no território nacional ou em embaixadas de dados brasileiras no exterior. Além disso, os proprietários dos data centers não serão responsabilizados civil ou criminalmente pelo conteúdo dos dados, desde que não tenham acesso a essas informações.

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Princípios da Política Nacional de Data Center

A proposta estabelece princípios a serem seguidos, incluindo:

• Promoção da eficiência energética e hídrica em todas as etapas dos data centers, com foco na sustentabilidade.
• Proteção de infraestruturas críticas para garantir a conectividade e a soberania digital do país.
• Promoção de esforços coordenados entre a iniciativa privada e os governos em diferentes níveis.
• Fomento à competitividade e inovação, assegurando ganhos socioeconômicos.
• Defesa nacional e proteção de dados, sem discriminação entre brasileiros e estrangeiros.
• Garantia de infraestrutura resiliente e abastecimento energético contínuo.
• Participação social e transparência nas decisões sobre impactos socioambientais.
• Distribuição dos data centers em diferentes regiões, aproveitando vocações locais.
• Desenvolvimento de profissionais brasileiros especializados em tecnologias digitais.

A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte por: Convergencia Digital