Receita Federal orienta órgãos públicos sobre regularização do eSocial

Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal

A Receita Federal lançou uma nova iniciativa para auxiliar órgãos públicos da União, Estados e Municípios na regularização de pendências relacionadas ao eSocial. O Programa Receita Social Autorregularização, estabelecido pela Portaria RFB nº 632, é destinado a entes que ainda não cumprem as exigências de envio das informações trabalhistas e previdenciárias pelo sistema.

Como aderir ao programa

A adesão ao programa é voluntária e deve ser realizada até 20 de fevereiro de 2026, exclusivamente pelo Portal e-CAC. A Receita Federal disponibiliza uma página com orientações detalhadas, incluindo um guia visual e uma seção de perguntas e respostas. Para solicitar o serviço, o contribuinte deve acessar a seção “Legislação e Processos”, entrar em “Requerimentos Web” e selecionar “Solicitar Serviço”. Em seguida, é necessário escolher “Declarações e Escriturações” e, por fim, o serviço “Formalizar adesão ao Programa Receita Social Autorregularização”. O processo requer o preenchimento do Termo de Adesão e do Termo de Compromisso.

Etapas após a adesão

A Receita Federal enfatiza que a adesão é apenas o primeiro passo. Após isso, o órgão público deve utilizar o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C) até o final de fevereiro de 2026 e apresentar, até 31 de março de 2026, um Plano de Ação que explique como será realizada a regularização. A conformidade total com o eSocial deve ser alcançada até 30 de setembro de 2026.

Funcionamento do PGD-C

O PGD-C será disponibilizado em breve e funcionará de maneira semelhante à antiga Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), adotando o leiaute de arquivos da DIRF de 2025. A Receita Federal ressalta que aqueles que já estavam preparados para a DIRF devem seguir as mesmas orientações técnicas e operacionais para o envio do novo arquivo de contingência.

Conclusão

O Programa Receita Social Autorregularização representa uma oportunidade importante para que os órgãos públicos regularizem suas pendências com o eSocial, garantindo a conformidade necessária até os prazos estabelecidos. A adesão e o cumprimento das etapas subsequentes são essenciais para evitar complicações futuras.

Fonte por: Convergencia Digital