TST alerta sobre risco de discriminação no trabalho devido a algoritmos

Desafios da Gestão Algorítmica no Trabalho

A crescente utilização de algoritmos na gestão de trabalho e processos de contratação traz à tona novos desafios relacionados à proteção dos direitos trabalhistas, privacidade e saúde mental. Este tema foi amplamente debatido no Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, realizado no Tribunal Superior do Trabalho.

Impactos da Subordinação Tecnológica

A professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade do Minho, destacou que a eliminação de candidatos em processos seletivos devido a discriminações geradas por algoritmos já é uma realidade. A subordinação tecnológica, onde decisões sobre trabalhadores são tomadas por sistemas automatizados, gera tensões significativas para o Direito do Trabalho e a proteção de dados pessoais.

Ela enfatizou que o uso de algoritmos se expandiu além das plataformas digitais, afetando diversos setores da economia, desde fábricas até atividades administrativas. Esses sistemas podem reproduzir padrões discriminatórios existentes nas empresas, levando a uma gestão algorítmica que age como um novo supervisor sobre os trabalhadores.

Ferramentas Jurídicas e Necessidade de Defesa Coletiva

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ofereça algumas ferramentas para mitigar esses riscos, a professora acredita que a proteção individual entre empregado e empregador é insuficiente frente à gestão algorítmica. Ela defende a necessidade de uma abordagem mais ampla que considere os riscos inaceitáveis da inteligência artificial.

O Futuro das Profissões e a Regulamentação Necessária

O avanço acelerado das tecnologias foi tema de um debate sobre o futuro das profissões, mediado pela jornalista Tatiana Vasconcelos. A defensora pública da União, Viviane Dallasta Del Grossi, ressaltou que a inovação tecnológica avança mais rapidamente do que a capacidade de regulamentação tradicional.

Ela argumentou que, embora a discussão sobre políticas como a renda básica universal possa mudar o foco da proteção trabalhista para a garantia de uma renda mínima, isso não substitui a necessidade de assegurar o direito ao trabalho. Viviane também destacou a importância de estabelecer limites ao uso de tecnologias de monitoramento e gestão pelas empresas.

Direito à Desconexão e Proteção da Integridade Humana

Viviane enfatizou que mesmo os poderes legítimos das empresas precisam ser regulamentados para não prejudicar a integridade dos trabalhadores. O direito à desconexão é fundamental para resgatar a humanidade no ambiente de trabalho.

Impactos da Automação e Regulação do Trabalho Digital

O juiz do trabalho Bruno Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, alertou que a gestão algorítmica transforma trabalhadores em dados dentro de sistemas de análise comportamental, permitindo um controle amplo sobre o comportamento humano. Estudos indicam que entre 26% e 38% dos empregos na América Latina e no Caribe podem ser afetados pela automação impulsionada pela inteligência artificial.

O deputado federal Augusto Coutinho, relator de um projeto sobre a regulamentação do trabalho mediado por plataformas digitais, afirmou que a discussão é complexa, mas necessária. Ele destacou a importância de ouvir trabalhadores, empresas e instituições para que a regulamentação seja efetiva e justa.

Reconhecimento dos Trabalhadores de Aplicativos

O ministro Guilherme Boulos defendeu que motoristas e entregadores de aplicativos devem ser reconhecidos como trabalhadores, com acesso garantido à Justiça do Trabalho. Ele criticou a legitimação de vínculos fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pediu que a regulamentação inclua remuneração mínima e transparência algorítmica.

Precarização e Desafios na Justiça do Trabalho

O procurador regional do trabalho Ilan Fonseca de Souza relatou sua experiência como motorista de aplicativo, evidenciando que as plataformas tratam motoristas como “parceiros”, mas utilizam mecanismos de controle típicos de relações de trabalho. Ele destacou que a dinâmica algorítmica influencia decisões cruciais, como rotas e precificação, sem espaço real para negociação.

O juiz auxiliar Murilo Carvalho Sampaio Oliveira apontou que, embora exista uma forma de regulação informal baseada nos termos de uso das plataformas, é necessário garantir princípios constitucionais em qualquer futura legislação. Ele alertou sobre os impactos negativos de bloqueios ou punições aplicadas sem justificativa clara, que podem comprometer a renda dos trabalhadores dependentes dessas atividades.

Fonte por: Convergencia Digital