ANPD exige que big techs disponibilizem canais acessíveis para denúncias

ANPD se Pronuncia sobre Novos Decretos do Marco Civil da Internet

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nota oficial a respeito dos decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, assinados pelo presidente Lula na semana passada. O documento esclarece as novas atribuições da agência em relação às plataformas digitais.

Funções da ANPD e Obrigações das Plataformas

Segundo a ANPD, a agência não irá analisar conteúdos específicos de postagens, mas sim fiscalizar o cumprimento das obrigações das plataformas digitais. O foco será na atuação proativa dessas plataformas para prevenir a disseminação de conteúdos criminosos, fraudes digitais, anúncios enganosos e golpes.

Além disso, as plataformas deverão criar canais de denúncia permanentes e de fácil acesso, permitindo que os usuários possam reportar notificações de maneira eficiente.

Capacitação e Autonomia da ANPD

A transformação da ANPD em uma agência reguladora fortaleceu sua capacidade institucional, proporcionando maior estabilidade e autonomia. Isso é fundamental para a implementação das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A edição dos novos decretos reforça a importância de continuar o fortalecimento da ANPD, garantindo que a agência possa executar suas novas atribuições com base em autonomia técnica, transparência e participação social.

Conclusão sobre a Nova Regulamentação

As atualizações na regulamentação do Marco Civil da Internet visam aprimorar a segurança e a proteção dos usuários na internet. A ANPD desempenhará um papel crucial na supervisão das plataformas digitais, assegurando que cumpram suas responsabilidades e contribuam para um ambiente online mais seguro.

Fonte por: Convergencia Digital